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Lei Maria da Penha

Promotoria recorre de anulação de pena a Dado

O Ministério Público recorreu da decisão do TJ do Rio que anulou a condenação do ator Dado Dolabella, com base na Lei Maria da Penha, por agressão a Luana Piovani em 2008. O caso será analisado pelo STJ. Para o TJ, essa lei exige "hipossuficiência" e "vulnerabilidade" da mulher em relação ao homem. A Promotoria alegou que a posição da atriz na sociedade não impede de considerá-la vulnerável na relação afetiva.


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