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JUDICIÁRIO EM DEBATE
Governo pretende "fatiar" projeto já votado pela Câmara para acelerar criação de controle externo
Reforma da Justiça vira prioridade de Lula
SILVANA DE FREITAS
EM SÃO PAULO
O presidente Luiz Inácio Lula da
Silva elegeu a reforma do Judiciário como nova prioridade política. O governo federal quer que o
Senado "fatie" essa proposta de
emenda constitucional para que
sejam aprovados, o mais rapidamente possível, os pontos que
considera essenciais, como a criação do Conselho Nacional de Justiça, o órgão de controle externo.
O secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça,
Sérgio Renault, lista cinco itens
fundamentais dessa proposta:
criação do conselho, federalização dos crimes contra direitos humanos, quarentena, uniformização dos critérios de concursos para juiz no país e autonomia das
defensorias públicas.
Inicialmente, o governo desprezou o projeto em tramitação no
Senado, já aprovado pela Câmara
a partir do relatório da deputada
federal Zulaiê Cobra (PSDB-SP).
Ao assumir o Ministério da Justiça, Márcio Thomaz Bastos comentou: "Vamos começar do zero", disse ele em 16 de fevereiro.
"A proposta do Congresso tem
muito pouco de aproveitável."
O governo, porém, logo desistiu
dessa idéia por causa da dificuldade de começar do zero a tramitação de uma nova emenda constitucional, que exige 60% dos votos
(três quintos) em dois turnos em
cada Casa. A estratégia atual é
aproveitar os pontos positivos no
texto já aprovado pela Câmara.
Controle externo
O controle externo, que seria
exercido pelo Conselho Nacional
de Justiça, é tratado como prioridade nš 1, porque a expectativa é
que ele assegure mais "transparência" ao Judiciário. No dia 18 de
maio, o ministro já enfatizava a
necessidade de sua adoção: "Nós
não vamos fazer uma reforma
contra o Poder Judiciário, mas de
dentro do Judiciário. Pretendo
convencê-los de que o controle
externo é uma precondição para
que tenhamos um Judiciário democratizado e oxigenado".
Segundo Renault, o modelo
previsto não é o ideal, mas é satisfatório. Seria preferível criar logo
o conselho, tal como está previsto
no projeto, do que lutar por uma
maior participação de representantes da sociedade civil, como
quer o PT. É que essa ampliação
no número de cidadãos teria forte
oposição de parte do Judiciário.
Pela proposta aprovada pela
Câmara dos Deputados, o conselho terá 15 membros: nove juízes,
dois advogados, dois membros
do Ministério Público e dois cidadãos, indicados pela Câmara dos
Deputados e pelo Senado. Ele deverá centralizar o controle de atividades administrativas e a execução orçamentária, mas não poderá fiscalizar as decisões judiciais.
A federalização dos crimes contra direitos humanos representa a
transferência, da Justiça estadual
para a Federal, da competência de
julgar crimes dessa natureza, como massacres contra os trabalhadores sem terra. Os juízes estaduais sentem-se desprestigiados
com essa mudança.
A quarentena representa a adoção de um prazo, de três anos, em
que o juiz aposentado ficará proibido de atuar como advogado no
tribunal que integrou. Essa é uma
prática muito comum. A uniformização dos critérios para os concursos de juiz eliminaria distorções hoje existentes, e a autonomia das defensorias públicas desvincularia do Executivo essas carreiras, de profissionais que prestam assistência judiciária gratuita.
Súmula vinculante
O governo diverge, entretanto,
da adoção da súmula vinculante,
mecanismo pelo qual os juízes das
instâncias inferiores ficariam em
tese obrigados a seguir a orientação do STF. A proposta de emenda a prevê com o objetivo de reduzir o volume de recursos nos
tribunais superiores, e a cúpula
do Judiciário (principalmente
parte dos ministros do Supremo)
defende sua adoção. Em sentido
oposto, o governo, os advogados e
muitos juízes da primeira instância a rejeitam, dizendo que ela irá
limitar a jurisprudência às orientações da cúpula do Judiciário, ou
seja, "engessará" o direito.
Renault afirma que a reforma
constitucional é apenas um dos
caminhos para melhorar o funcionamento do Judiciário. Para
ele, a população só sentirá os efeitos de outra reforma, na legislação
processual, que simplificaria o
sistema de recursos para tornar a
Justiça mais rápida. Outra frente
de trabalho do governo é a modernização do Judiciário. O governo defende a captação de recursos do setor privado para financiamento de projetos que incentivem a eficiência, mas a idéia
enfrenta resistência no Judiciário.
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