São Paulo, domingo, 16 de novembro de 2003 |
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O sr. é a favor da súmula vinculante? Por quê?
Sérgio Renault - Não tenho dúvida de que os propósitos
[dos defensores da súmula vinculante] são muito nobres, como o
descongestionamento dos tribunais, mas o governo não defende a
súmula. Velloso - Essa é a posição da
OAB. É uma coincidência [o governo também não defender]. Renault - A posição do PT é
coincidente com a da OAB há
muito tempo. Velloso - É engraçado, porque eu não conheço a posição do
PT até agora. Eu já debati com alguns deputados petistas essa
questão, e eles não fizeram, que eu
me lembre, oposição à súmula
vinculante. Renault - Acreditamos que
devam ser buscadas outras fórmulas para atender os mesmos
objetivos. Temos de racionalizar
o sistema de recursos, diminuí-los, procurar mecanismos que
preservem a independência do
magistrado. Somos contra a súmula porque achamos que ela
não valoriza o juiz de primeiro
grau. E é nas decisões da primeira
instância que a jurisprudência se
renova, é ali que o direito se oxigena, e nós acreditamos que isso é
fundamental para se manter a liberdade do juiz de primeiro grau. Luiz Antonio Marrey
-Defendo a súmula impeditiva de
recurso porque acho que ela garante uma certa uniformidade e
não engessa totalmente a possibilidade de se ter uma renovação do
direito. A súmula vinculante, embora os propósitos sejam nobres e
eu concorde com a necessidade
de se exterminar a Justiça lotérica,
absurda e custosa, que gera insegurança jurídica, deverá levar a
um engessamento muito grande.
Sem a adoção de mecanismos claros de revisão, nós não teremos
renovação do direito. Há outros
mecanismos que podem ser adotados para que não fiquemos nessa loteria que permite mais procrastinação e uma série de guerrilhas jurídicas sem fim. Ives Gandra- A súmula
vinculante e o efeito vinculante
das decisões deveriam ser adotados para impedir que os juízes
viessem a decidir sempre que os
fundamentos daquela decisão
fossem rigorosamente os mesmos
de quem peticionasse. |
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