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Projeto amplia punição a mau uso de verba
Secretários responderão por crime de responsabilidade; aprovada na Câmara, proposta vai ao Senado
ANDREZA MATAIS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O plenário da Câmara aprovou ontem projeto de lei que
inclui os secretários municipais entre os gestores públicos
que podem ser processados por
crime de responsabilidade.
Mesmo sem serem ordenadores de despesa, os secretários
passarão a responder criminalmente pelo mau uso do dinheiro público.
Ao contrário dos demais gestores, os prefeitos são os únicos
responsáveis pela liberação de
recursos municipais. Segundo
o autor do projeto, deputado
Mauro Nazif (PSB-RO), porém,
os prefeitos agem seguindo
orientação dos secretários. Por
isso a idéia de compartilhar a
responsabilidade, como já
ocorre com os ministros e secretários estaduais. A diferença
é que esses, por sua vez, são ordenadores de despesa. O projeto atinge ainda o Procurador
Judiciário do município e o Secretário de Controle Interno.
Nazif disse que os prefeitos,
muitas vezes, são "vítimas" de
secretários que agem sem responsabilidade por saberem que
não podem ser punidos. A punição pode chegar a 12 anos de
prisão. O presidente da CNM
(Confederação Nacional dos
Municípios), Paulo Ziulkoski,
disse que o projeto, se aprovado, irá "proteger mais o prefeito". A nova lei define que o secretário responderá por crime
de responsabilidade se praticar
o ato ilegal em conjunto com o
prefeito ou por delegação.
Procurador do Ministério
Público Federal junto ao Tribunal de Contas da União, Marinos Marsico diz que a medida é
importante porque "quando há
irregularidade, dificilmente o
prefeito é o único responsável".
O deputado Luiz Paulo Vellozo
Lucas (PSDB-ES) ponderou
que, ao não repassar aos secretários a função de ordenador de
despesa, a lei se torna frágil. O
texto segue para o Senado.
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