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Governo vê atuação irregular de ONGs na Amazônia Legal
Relatório de secretaria recomenda a proibição de transferência de recursos a entidades
Texto enviado à Casa Civil diz não ser "possível saber se uma mesma organização celebra convênios com várias esferas de poder"
ANDRÉA MICHAEL
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Relatório da Secretaria Nacional de Justiça sobre a atuação das ONGs na Amazônia Legal admite que há "deficiências
ou ausência de controle das
pessoas jurídicas sem fins lucrativos que atuam na região",
aponta atuação irregular de estrangeiros no local e recomenda a "proibição de realização de
transferência de recursos públicos" para tais organizações.
Segundo o relatório, obtido
com exclusividade pela Folha,
há "inúmeros convênios entre
o poder público e ONGs sob investigação em razão de desvio
de finalidade". Tais desvios
"decorrem da fiscalização deficiente ou existente apenas sob
o aspecto formal". Ou seja, não
se tem conhecimento sobre a
real finalidade e até mesmo sobre a existência de entidades.
A página 35 do documento
diz: "Não há base de dados confiáveis sobre as ONGs, seja na
Amazônia Legal ou no restante
do país. Assim, na prática, não é
possível saber se uma mesma
organização celebra convênios
com várias esferas de poder".
Elaborado sob a coordenação do secretário nacional de
Justiça, Romeu Tuma Júnior,
vinculado à pasta da Justiça, o
relatório diz que há 16.825
ONGs no país, sendo 690, nacionais e estrangeiras, credenciadas para atuar na Amazônia.
Entre as propostas para controlar a atuação das entidades
constam medidas para restringir a venda de terras a estrangeiros. "Não há nenhuma intenção de criminalizar as
ONGs. A proposta objetiva do
governo é fazer algo que ninguém antes teve coragem de fazer, que é propor mecanismos
de regulamentação, o que vai
acabar favorecendo as ONGs
sérias que prestam um trabalho relevante para a sociedade", disse Tuma Jr. A equipe de
técnicos listou 23 irregularidades, entre as quais estão:
1) Desvio de recursos financeiros repassados; 2) Não-cumprimento dos convênios e
má gestão; 3) Uso de entidades
de fachada para comércio ilegal
de terras e biopirataria; 4)
Fraude em licitações; 5) Uso de
notas fiscais frias; 6) Ligações
nebulosas com políticos; 7)
Contrabando de minerais; 8)
Controle indireto de terras
amazônicas, registradas por
empresas brasileiras, mas sob o
controle de estrangeiros.
A fiscalização é partilhada
por municípios, tribunais de
contas e Ministério Público.
No caso de entidades qualificadas como Oscip (Sociedade Civil de Interesse Público), o responsável é o Ministério da Justiça. O relatório não cita nenhuma organização que tenha
cometido fraudes -segundo o
secretário, os nomes foram enviados à Polícia Federal.
Entre as medidas propostas
para criar dispositivos de controle sobre as ONGs, começando pelo seu recadastramento
no Ministério da Justiça, o relatório propõe à Casa Civil que
seja formulado um marco regulatório para a atuação das organizações na Amazônia Legal.
A idéia é que tal marco contemple: definição de limite de
terras para concessão a estrangeiros; vincular a aquisição de
imóveis na Amazônia Legal à
função social da propriedade;
obrigação dos cartórios de informar o Ministério da Justiça
sobre transações imobiliárias
na região; e "proibição de realização de transferência voluntária de recursos públicos para
pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos".
Sobre a presença de estrangeiros nas entidades, o diagnóstico aponta grande discrepância entre os dados da Funai
e da Polícia Federal: de 127 autorizações concedidas a estrangeiros pela Funai, 81 não estão
nos registros da PF.
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