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Lei seca para motorista é malfeita, diz polícia
Diretor da Academia de Polícia afirma que medida contra motoristas que dirigem após beber pode ser contestada judicialmente
Governo paulista ainda discute uma forma de unificar as ações dos policiais em relação à nova MP das bebidas
LUIS KAWAGUTI
DA REPORTAGEM LOCAL
Uma medida malfeita e que
pode ser contestada judicialmente. É essa a avaliação da polícia de São Paulo em relação à
medida provisória que endureceu as punições contra motoristas que dirigem após beber.
A afirmação foi dada ontem
pelo delegado Tabajara Novazzi Pinto, diretor da Academia
de Polícia, após reunião com
representantes da Polícia Militar e do Instituto de Criminalística para discutir uma forma
de unificar as ações dos policiais em relação à nova regra.
Pelo menos 34 pessoas foram
presas só na capital paulista
desde que a MP entrou em vigor, no último dia 19.
Segundo o delegado, que falou em nome da polícia paulista, o problema da lei é que o
motorista não tem a obrigação
de fazer o teste do bafômetro,
nem o exame de sangue ou o
teste clínico que pode determinar se ele consumiu álcool.
Esse direito -de não produzir provas contra si mesmo - é
assegurado pela Constituição
Federal. Por isso, a polícia tem
dificuldade para provar que o
motorista bebeu e, assim, prendê-lo em flagrante conforme
determina a nova MP.
"Espero que essa lei, no decorrer de alguns dias, ao bater
no Judiciário, seja declarada
inconstitucional. Vamos perseguir essas pessoas [motoristas
que bebem e dirigem] juridicamente com o que temos à mão,
apesar de termos uma lei ruim.
Depois, o Judiciário que resolva o que vai acontecer com essas pessoas", disse o delegado.
Segundo ele, caso um motorista suspeito se recuse a fazer
os testes de bafômetro, de sangue ou o exame clínico, a única
opção da polícia é levá-lo à presença de um médico do IML
(Instituto Médico Legal) e de
mais testemunhas para constatar que está alterado.
Desde que a lei entrou em vigor, em 19 de junho, cada delegado tem agido de acordo com a
sua interpretação da MP.
Muitos optam por prender
em flagrante os motoristas flagrados nas blitze e estipulam
fianças que variam de R$ 300 a
R$ 1.200. Outros encaminham
os suspeitos para fazer exame
de sangue ou exame clínico no
IML e os liberam em seguida
para responder a um inquérito
em liberdade, já que o resultado
dos exames fica pronto em, no
mínimo, cinco dias.
Em outros casos, os motoristas são simplesmente liberados, como ocorreu em Moema,
na zona sul de SP, quando uma
delegada decidiu soltar um suspeito, sem aplicar punição alguma, pelo fato de ele não aparentar estar embriagado.
A decisão da delegada foi tomada mesmo depois de o resultado do exame de bafômetro
indicar um índice de 0,89 mg de
álcool por litro de ar exalado no
aparelho. A medida provisória
determina que quem for flagrado com um índice superior a
0,3 já está cometendo crime.
Inconstitucional
O ex-secretário de Justiça e
professor de direito Hédio da
Silva Júnior também participou da reunião com os policiais. Ele reforçou os argumentos de que a lei pode ser questionada na Justiça. "A lei é problemática e eu não tenho dúvidas de que o Judiciário vai derrubá-la", disse o ex-secretário.
Já o juiz aposentado e ex-secretário nacional antidrogas
Wálter Fanganiello Maierovitch afirma que se o motorista
se sentir coagido a fazer os exames pode alegar na fase processual da investigação que foi
submetido aos testes à força.
"Esse tipo de prova é considerada ilegal e acaba descartada
do processo", disse ele.
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