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ADMINISTRAÇÃO
Em ano eleitoral, Kassab deixa de processar pequenos devedores
DA REPORTAGEM LOCAL
Em ano eleitoral, o prefeito Gilberto Kassab (DEM),
candidato à reeleição, deixará de levar à Justiça pequenos devedores do município.
Uma lei de autoria do próprio prefeito, aprovada pela
Câmara Municipal em junho
e sancionada na semana passada, autoriza a prefeitura a
não executar judicialmente
dívidas inferiores a R$ 610
para taxas municipais. Ações
já em tramitação poderão ser
retiradas pela prefeitura,
"absolvendo" o devedor.
A cobrança não deixará de
ser feita, mas o devedor não
terá de se defender na Justiça. De acordo com a Secretaria de Negócios Jurídicos, todos os contribuintes em débito com a prefeitura, mesmo aqueles com dívidas inferiores a R$ 610, serão registrados no Cadin (Cadastro
Informativo Municipal) e na
dívida ativa.
A prefeitura não soube dizer quantas ações estão hoje
na Justiça com valores inferiores a R$ 610. Também não
soube informar quantos processos deixarão de ser apresentados com a lei e quantas
pessoas serão beneficiadas.
A Secretaria de Negócios
Jurídicos informou apenas
que a lei foi criada por sugestão da própria Justiça, pois
reduzirá o número de ações
judiciais. O valor foi calculado pela pasta de Finanças.
De acordo com a prefeitura, ações abaixo de R$ 610 ficam mais caras do que o valor efetivamente recebido.
Os governos federal e estadual têm regras semelhantes, previstas na legislação.
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