Secretário da Segurança defende medida um dia após delegado classificar restrição do limite de bebida ao volante de "malfeita"

Para Ronaldo Marzagão, aumento do número de mortes no trânsito precisa ser combatido pela polícia como manda a nova legislação

KLEBER TOMAZ
DA REPORTAGEM LOCAL

Um dia após o delegado Tabajara Novazzi Pinto, diretor da Academia de Polícia de São Paulo, ter dito que a lei seca que prevê até prisão para motoristas alcoolizados é malfeita e inconstitucional, o secretário da Segurança Pública do Estado, Ronaldo Marzagão, afirmou ontem que ela é "dura, porém importante" para diminuir as mortes no trânsito.
"Em São Paulo, o número de pessoas mortas em acidentes de trânsito está bem próximo ao número de vítimas de homicídios dolosos. Isso precisa ser combatido e, por isso, a polícia irá cumprir o que manda a legislação", disse Marzagão.
Para não dar margem a dúvidas e interpretações difusas sobre o texto da lei federal 11.705, de embriaguez ao volante, um manual com 15 recomendações foi elaborado a partir de reuniões com as polícias Civil e Militar e membros da Justiça, do Ministério Público e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), para ajudar autoridades policiais a entender como aplicá-la.
O objetivo, diz Novazzi Pinto, é unificar e padronizar as ações das polícias sobre a nova regra. O documento será analisado pela Delegacia Geral de Polícia Civil e pelo secretário, antes da divulgação. Desde que a lei entrou em vigor, em 19 de junho, cada delegado tem agido segundo a sua interpretação.
Alguns seguem o que determina a lei, prendendo motoristas flagrados com dosagem alcoólica acima da permitida -0,3 mg de álcool por litro de ar expelido no bafômetro da PM ou 6 dg de álcool por litro de sangue no exame do IML- e estipulando fianças de R$ 300 a R$ 1.200. Outros, simplesmente liberam o suspeito.
O teste do bafômetro da PM e o exame de dosagem alcoólica, por meio da coleta de sangue no IML, são, de acordo com o secretário, as primeiras ações a serem adotadas pela polícia em relação a uma pessoa detida por suspeita de dirigir alcoolizada.
Se o motorista recusar os testes, será feito exame clínico para constatação de embriaguez no Instituto Médico Legal. Anteontem, Novazzi Pinto havia dito que qualquer pessoa tem o direito assegurado de não produzir provas contra si mesmo. Mas ontem, disse que suspeitos embriagados serão presos. "Para ser solto, basta pagar fiança."
Marzagão afirmou que "toda lei se presume constitucional. Se, eventualmente, houver pronunciamento em contrário do Judiciário, à polícia caberá acatá-lo. Por ora, cumpre-se a lei."


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