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Projeto é inconstitucional, diz advogado
O repasse das informações particulares para a iniciativa privada poderá fragilizar o sistema de proteção da privacidade
Advogados criticam projeto da Secretaria da Segurança Pública, que prevê a venda dos dados pessoais dos cidadãos paulistas
DA REPORTAGEM LOCAL
Absurda, inconstitucional,
um erro estratégico primário e
terrível. É assim que o advogado Augusto Tavares Rosa Marcacini, presidente da Comissão
de Informática Jurídica da
OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil) e um dos maiores
especialistas do país em bases
eletrônicas de dados, interpreta a proposta do secretário da
Segurança Pública de São Paulo, Saulo de Castro Abreu Filho,
de viabilizar a venda de dados
pessoais dos cidadãos paulistanos para empresas privadas.
"O secretário [Abreu Filho]
deveria saber, antes de mais nada, que os dados presentes nos
documentos não são do Estado,
são da população. No mundo
inteiro existe uma preocupação
muito séria com a administração de bases de dados pessoais.
Essas informações estão diretamente relacionadas à privacidade das pessoas e esses dados
podem ser utilizados para bombardear as pessoas. Já temos
precedentes complicados demais no país. Acho terrível porque vão comercializar a privacidade dos cidadãos comuns",
afirmou Marcacini.
Na interpretação do advogado, deveria sempre haver, antes
de mais nada, uma preocupação grande com a maneira como um banco de dados como
esse que o secretário Abreu Filho quer repassar às empresas
privadas é formado.
"Modernizar, tudo bem. Mas
vão modernizar a esse custo,
vendendo nossos dados pessoais? Não dá para ser assim.
Isso toma uma proporção ditatorial. Você começa a criar o
"Grande Irmão" [alusão ao livro
"1984", de George Orwell], onipresente", disse.
Decisão de gabinete
"No Brasil, o pessoal põe a
tecnologia em cima da mesa e
passa a achar que vale tudo. O
setor público sempre coloca
duas alternativas: ou é o caos ou
é a nossa versão de como utilizar a tecnologia. E não é bem
assim que funciona. Tecnologia
precisa ser discutida, principalmente o uso que vai ser dado
para essa tecnologia. Via de regra, o Estado brasileiro tem feito isso sucessivamente. Eles tomam decisão de gabinete", afirma o advogado.
Outro especialista jurídico
que é contra a iniciativa do secretário Abreu Filho é o advogado criminalista e conselheiro
federal da OAB Alberto Toron.
"Isso [o repasse das informações pessoais à iniciativa privada] fragilizará todo o sistema de
proteção da privacidade garantida por lei aos cidadãos, que
têm direito de sigilo e fidedignidade dos seus documentos pessoais", diz Toron.
Depois de receber da reportagem detalhes da proposta de
Abreu Filho, que disponibiliza
no site da Segurança Pública
(www.seguranca.sp.gov.br)
um modelo de carta para os interessados na obtenção do direito de cuidar do banco de dados com as informações pessoais dos cidadãos, Marcacini
disse que vai pedir uma avaliação do projeto para a OAB, durante uma reunião na próxima
semana.
Para Marcacini, é necessário
que o Estado guarde os dados
pessoais dos cidadãos em sigilo
e só os acessem quando realmente for necessário, em situações especiais.
"A sociedade civil também
deveria ter o direito de auditar
não os dados, mas, sim, a guarda deles, para que não vazassem. Seria bom que alguém da
sociedade civil, de vez em
quando, pudesse ir à Receita
Federal para tentar descobrir
onde estão as brechas para esse
sistema de dados sigilosos não
vazar de maneira nenhuma",
opina Marcacini.
(ANDRÉ CARAMANTE)
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