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PANORÂMICA
LEGISLAÇÃO
Projeto de lei sobre lixo fica mais flexível
O relatório apresentado pelo deputado federal Emerson
Kapaz (PPS-SP) para a criação
de uma Política Nacional de
Resíduos Sólidos está, em alguns pontos, mais flexível do
que a proposta inicial.
Antes, o texto do projeto de
lei determinava que todas as
prefeituras do país tivessem
sistema de coleta minimamente seletiva (diferenciando o lixo orgânico do seco) em no
máximo dois anos a partir da
publicação da lei. Na versão final do relatório, o prazo foi excluído. Os municípios decidirão quando o mecanismo será
implantado. Não há nenhum
tipo de sanção para as prefeituras que não o adotarem.
(DA REPORTAGEM LOCAL)
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