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Análise
É preciso avançar na transparência dos atos administrativos
FABIANO ANGÉLICO MARCO ANTONIO C. TEIXEIRA ESPECIAL PARA A FOLHADar transparência a gastos públicos e justificar seus motivos para a sociedade são requisitos indispensáveis para a preservação da boa imagem de um governo e para o fortalecimento da democracia.
Para além da verificação da legalidade, a Constituição Federal também prevê a necessidade de o administrador público obedecer a outros quatro princípios na tomada de decisão sobre gastos: o da impessoalidade, o da moralidade, o da publicidade e o da eficiência.
Em casos de despesas elevadas em final de mandato, ainda que não se configurem em ilegalidade, cabe discutir se estão sendo observados todos os demais princípios.
À luz dos princípios da moralidade e da publicidade, por exemplo, não é aceitável que a administração pública municipal decida pelo pagamento de bilhões de reais no apagar das luzes, sem dar publicidade às informações e justificativas que orientaram tal decisão.
Ainda mais, é claro, se entre os beneficiários dessas medidas administrativas encontram-se doadores de campanhas políticas.
Em um dos casos em questão, cabe ainda indagar se o volume de recursos que está sendo repentinamente destinado pela prefeitura às empresas de coleta de lixo tornarão os serviços de limpeza pública mais eficientes.
Adicionalmente, é razoável questionar sobre se a falta de tais recursos foi decisiva para que a qualidade desse serviço declinasse de tal maneira como se percebe ao andar pelas ruas da cidade -o que configuraria uma baixa capacidade de planejamento da administração municipal.
O que fica claro é que é preciso investir em maior transparência e instrumentos de responsabilização.
O prefeito Gilberto Kassab até tentou dar relevo à publicização de dados ao abrir informações sobre cargos e salários do funcionalismo. Todavia, não avançou na institucionalização de um órgão que organizasse o fluxo das informações sobre gastos públicos.
A proposta de criação de uma Controladoria Geral do Município pelo novo prefeito pode avançar nessa direção.
