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Comissão rejeita barreira a demissões
Deputados não concordam que o Brasil ratifique convenção que proíbe empresa de dispensar sem motivo
Veto na primeira comissão de mérito não encerra o assunto, que será discutido nas comissões do Trabalho
e de Constituição e Justiça
LUCIANA OTONI
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Foi derrotada ontem na Comissão de Relações Exteriores
da Câmara a mensagem encaminhada pelo presidente Luiz
Inácio Lula da Silva que propõe
que o Brasil ratifique a Convenção 158 da OIT (Organização
Internacional do Trabalho).
Instituída em 1982, a convenção da OIT estabelece o fim
da demissão sem justa causa e
qualifica os motivos pelos quais
o empregador não pode demitir
alegando justa causa.
Entre os motivos, a convenção lista a filiação sindical, o
exercício de mandato de representação sindical, a apresentação de queixa do empregado
contra o empregado, na Justiça
do Trabalho, e a gravidez.
Ainda de acordo com a convenção, caso a demissão seja
contestada pelo trabalhador e
caso a Justiça considere a demissão improcedente, o empregador terá que reintegrar e
indenizar o funcionário.
Por 20 votos a 1, os integrantes da Comissão de Relações
Exteriores aprovaram o parecer do deputado Júlio Delgado
(PSB-MG), que, em seu relatório, votou pela rejeição ao acordo. O deputado argumentou
que o país ter legislação trabalhista que assegura proteção ao
trabalhador no caso de demissão sem justa causa.
Ele citou a indenização do
FGTS (Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço) e o seguro-desemprego. Para ele, o fim da
demissão sem justa causa poderia restringir a oferta de emprego com carteira assinada.
Para Delgado e demais congressistas contrários à ratificação da convenção, a derrota da
proposta na primeira comissão
de mérito é uma vitória, já que
enfraquece a análise do tema
na Comissão de Trabalho e de
Constituição e Justiça.
Novos debates
O tema é polêmico e deve
acarretar novos debates. O vice-presidente da Associação
Nacional dos Magistrados da
Justiça do Trabalho, Luciano
Ataíde, avaliou que a rejeição
da convenção na Comissão de
Relações Exteriores deve dificultar a aprovação da matéria
nas outras duas comissões.
Ainda assim, ele disse que a
entidade se manterá mobilizada para continuar na defesa de
que o Brasil se torne signatário
do acordo. "A liberdade total de
demissão não existe nas democracias mais avançadas. Ratificar a convenção não significa
dar estabilidade ao trabalhador, mas fazer com que o empregador apresente justificativas para a demissão", disse.
Durante o debate sobre a
convenção na Comissão de Relações Exteriores no que se refere ao posicionamento do Executivo, apenas o Ministério do
Trabalho apresentou defesa da
proposta. Os ministérios da Fazenda e do Planejamento não
se pronunciaram e, nos bastidores, comenta-se que o Ministério do Desenvolvimento manifestou posicionamento contrário, embora não oficial.
A rejeição da proposta na primeira comissão de mérito do
tema não encerra o debate. O
assunto volta a ser discutido
nas comissões do Trabalho e de
Constituição e Justiça.
A Câmara também analisa a
Convenção nº 151 da OIT, que
trata da relação de trabalho no
setor público.
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