DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A conclusão da compra da Brasil Telecom pela Oi ainda depende da modificação da legislação do setor. Hoje, o PGO (Plano Geral de Outorgas, decreto que divide o país em áreas de atuação para cada empresa) proíbe que uma concessionária de telefonia fixa local compre outra que atue em região diferente.
Para que o decreto seja alterado, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) precisa recomendar a mudança ao governo.
No dia 13 de fevereiro, o Ministério das Comunicações enviou documento à Anatel recomendando que a agência sugerisse a mudança. Na ocasião, o governo pediu que fossem "suprimidos do PGO os artigos que não permitem que uma concessionária de telefonia fixa compre outra". Em 13 de junho, a agência atendeu ao pedido do governo e colocou em consulta pública as propostas de alteração no PGO.
O processo de consulta pública vai até o dia 1º de agosto. Até lá a agência recebe sugestões e dúvidas a respeito da mudança. Todas as sugestões e dúvidas têm que ser respondidas. Também são feitas audiências públicas presenciais, com técnicos da agência. Já aconteceram em Brasília, São Paulo e Recife. Serão realizadas ainda em Belém e Porto Alegre.
Depois de recolher todas as contribuições, a Anatel vota em seu conselho diretor uma versão final da proposta de mudança e encaminha para ao governo. Caso concorde com a sugestão da agência, o presidente Lula publica decreto ratificando a modificação no PGO. Só nesse ponto a aquisição pode se concretizar.


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