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Nova lei aperta cerco à inadimplência em condomínios de SP
Serra sanciona projeto de lei que obriga os cartórios do Estado a aceitar o protesto de dívidas de moradores em atraso
Hoje, com menos poder de pressão, administradoras negociam pagamento e outros condôminos rateiam mensalidades não recebidas
DO "AGORA"
O governador José Serra sancionou ontem um projeto de lei
que obriga os cartórios do Estado a aceitar o protesto de moradores inadimplentes que estiverem devendo o condomínio
ou o aluguel. Isso significa que
o morador inadimplente será
inscrito nas instituições de proteção ao crédito e ficará com o
nome sujo até saldar a dívida.
A nova lei deverá ser publicada hoje no "Diário Oficial" do
Estado. Como os cartórios não
aceitavam o protesto, geralmente as empresas administradoras de condomínio tentavam, por três meses, negociar a
dívida. Era preciso ir à Justiça
para cobrar a dívida os inadimplentes. Os outros condôminos
é que arcavam com o rateio da
mensalidade que não foi paga.
O objetivo da lei é reduzir o
número de condôminos inadimplentes e evitar que os outros tenham de pagar um valor
maior pelo condomínio.
Solução mais rápida
Segundo especialistas, um
processo de cobrança, mesmo
que tramitando no tribunal especial, leva, no mínimo, um ano
e meio para terminar.
Eles afirmam que, com a nova lei, o caso poderá ser resolvido em alguns dias.
"Se for corretamente aplicada, essa lei poderá diminuir a
quantidade de condôminos
inadimplentes. Mas as administradoras de condomínios
devem ficar atentas para não
protestar a dívida da pessoa errada", disse o advogado especialista em direito imobiliário
Plínio Ricardo Hypolito.
De acordo com ele, a dívida
fica em nome do proprietário.
"É o dono quem deverá arcar
com a responsabilidade e negociar a dívida amigavelmente ou
na Justiça." Até hoje, os dois tipos de providência mais comuns eram a cobrança judicial
e a ação de despejo.
Após a dívida ser protestada
em cartório, quem continuar
inadimplente ficará com o nome sujo nos cadastros de proteção ao crédito até regularizar a
situação.
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