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Acordo para defender uso do amianto é alvo de crítica
Apoio financeiro de empresários a sindicatos é tido como prática anti-sindical
Associação de ex-expostos ao mineral recorre à OIT para pedir ação do governo contra acordo que tem o patrocínio de indústrias
CLAUDIA ROLLI
FÁTIMA FERNANDES
DA REPORTAGEM LOCAL
O repasse de recursos de indústrias de extração e industrialização do amianto para entidades sindicais que representam trabalhadores do setor defenderem o uso controlado do
mineral é alvo de críticas de advogados, especialistas em mercado de trabalho e sindicalistas
de várias centrais.
Conforme revelou reportagem publicada ontem pela Folha, o apoio financeiro dos empresários aos sindicalistas
consta no Acordo Nacional para Uso Controlado do Amianto
Crisotila assinado entre a Comissão Nacional dos Trabalhadores do Amianto (CNTA), sete
sindicatos de trabalhadores, 11
indústrias, um sindicato da indústria de cimento e o Instituto
Brasileiro do Crisotila.
O repasse de recursos ocorre
por meio do Instituto Brasileiro do Crisotila, criado há seis
anos e patrocinado por 11 indústrias, para custear cursos de
treinamento e outras atividades (seminários) dentro e fora
do país em defesa do uso controlado do mineral.
Amanhã, a Abrea (Associação Brasileira dos Expostos ao
Amianto) encaminha queixa ao
Comitê de Liberdade Sindical
da OIT por considerar prática
anti-sindical o patrocínio de indústrias a entidades que representam os trabalhadores.
Marthius Savio Cavalcante
Lobato, professor de Direito do
Trabalho Coletivo da UNB, diz
que, assim como a lei federal nº
9.055 (que disciplina o uso do
mineral), "o acordo coletivo
permitindo o uso do amianto,
mesmo que controlado, viola os
princípios constitucionais da
dignidade humana do trabalhador e de um ambiente de trabalho digno, podendo ser anulado
judicialmente".
Lobato ressalta que os dirigentes sindicais precisam ter
"distância" da empresa. "Uma
entidade de trabalhadores não
pode ser financiada pelo setor
patronal. Até porque os sindicatos já têm uma fonte de financiamento, que é a contribuição sindical obrigatória."
José Roberto Silva dos Santos, presidente do Sindicato
dos Trabalhadores na Construção Civil de Osasco e região, diz
que, na cidade, há 750 trabalhadores contaminados por
amianto por terem trabalhado
com o minério. "Fazer um
acordo para defender o uso
controlado do amianto é imoral
e ilegal." E explica: "É imoral
porque não reflete a vontade
dos trabalhadores, e sim de
meia dúzia de sindicalistas. É
ilegal porque como um acordo
trabalhista pode valer mais do
que uma lei estadual que proíbe
o uso do amianto no Estado de
São Paulo?", questiona.
Para o advogado Luis Carlos
Moro, "não há limite seguro para sua exposição. Não há interesse econômico que possa se
sobrepor ao direito à vida".
Há dois anos, a 95ª Conferência Internacional do Trabalho estabeleceu, por meio de
uma resolução, o fim do amianto, alarmada pelo fato de que
cerca de 100 mil trabalhadores
morrem por ano no mundo em
decorrência de doenças causadas pela exposição ao mineral.
Nessa resolução, a OIT chamou a atenção de países que
são membros da organização,
como o Brasil, para a necessidade de não usar mais o amianto,
classificado pela Agência Internacional de Pesquisa de Câncer, ligada à OMS (Organização
Mundial de Saúde), como substância cancerígena.
O Brasil não tomou providências até agora para banir o
mineral, segundo Lelio Bentes
Corrêa, ministro do Tribunal
Superior do Trabalho, que diz
ser favorável ao fim do uso. A
justificativa para o não-banimento, segundo diz, acaba sendo a Convenção sobre Amianto
da OIT (162, de 1986), que adota parâmetros para o uso do mineral nos países.
"Como essa convenção estabelece parâmetros para o uso
do amianto, quem defende o
uso sempre a evoca. Só que a resolução de 2006 sinaliza para a
tendência de se caminhar para
o fim do amianto", diz Corrêa.
Para ele, a decisão do Supremo Tribunal Federal, no início
deste mês, de manter a lei paulista (nº 12.684) que veta o uso
do amianto no Estado de São
Paulo é "muito bem-vinda".
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