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Saiba como denunciar irregularidades
FREE-LANCE PARA A FOLHA
Exploração de adolescentes e
crianças, estágios irregulares,
não-cumprimento de cotas para
aprendizes e outras irregularidades podem ser denunciados em
São Paulo à Delegacia Regional do
Trabalho ou também ao Ministério Público do Trabalho.
O primeiro órgão é vinculado
ao Ministério do Trabalho e tem
por função enviar auditores para
fiscalizar o cumprimento da lei
nas empresas. As Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs) recebem denúncias sobre empresas
que não cumprem a Lei da
Aprendizagem e calculam a cota
de contratações para cada firma.
Além disso, orientam os trabalhadores sobre seus direitos.
O Ministério Público do Trabalho, por meio da Procuradoria
Regional do Trabalho, recebe denúncias vindas da DRT ou diretamente do cidadão. Pode negociar
acordos com empregadores irregulares ou dar origem a ações civis públicas na Justiça. Também
pode agir no caso de não-cumprimento da Lei da Aprendizagem.
Delegacia Regional do Trabalho de
São Paulo - 0/xx/11/3150-8147 (fiscalização)
e 0/xx/11/3150-8171 (orientação); Procuradoria Regional do Trabalho - 0/xx/11/221-4977
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