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Incentivo tem restrições a certas despesas
DA REPORTAGEM LOCAL
Os principais obstáculos
para aprovar projetos pela
lei de incentivo são as regras para a apresentação
dos projetos, com exigências de procedimentos e
restrições ao uso do dinheiro em certas despesas.
Por exemplo, os custos
com assessoria técnica para o projeto podem ser, no
máximo, de 10% do valor
do total. E isso quando o
projeto é de desporto educacional -para o alto rendimento, fica em 5%.
Nenhum valor dessa assessoria pode ultrapassar
R$ 100 mil, máximo a ser
pago, por exemplo, a advogados que ajudem a alinhavar o projeto.
Também existe uma
restrição de 15% para as
despesas administrativas.
"Analisamos a natureza
da entidade também. Uma
coisa é uma ONG, que pode precisar de uma assessoria. Outra é um clube estruturado", afirmou o presidente da Comissão para
a Lei de Incentivo, Alcino
Reis Rocha, que disse ter
cortado custos de vários
projetos por conta de despesas com advogados.
Outra exigência do decreto que regula a lei é fazer a tomada de preço com
três empresas diferentes
para cada objeto. Essa regra vale desde uma caneta
até equipamentos mais caros. Sem o orçamento, o
projeto tende a ser vetado.
As confederações olímpicas relatam que essa é
uma das maiores dificuldades na apresentação dos
projetos. O Ministério do
Esporte pretende fazer
um seminário para explicar detalhes da lei, o que
minimizaria os erros. Participariam as 2.000 entidades cadastradas para
pedir incentivo.
(RM)
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