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DIREITO
Procon assina com sindicatos
Loteamentos vão ter maior fiscalização
DA REPORTAGEM LOCAL
Se depender do Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa
do Consumidor) e das entidades
que representam o mercado imobiliário do Estado, estão com os
dias contados as reclamações sobre loteamentos, todos os anos
com presença garantida entre as
campeãs do setor de imóveis.
Isso porque, na última segunda-feira, Procon, Aelo-SP (Associação das Empresas de Loteamentos e Desenvolvimento Urbano),
Secovi-SP (sindicato das imobiliárias e construtoras) e Sinduscon-SP (sindicato das construtoras) assinaram um termo de compromisso com medidas que visam a diminuir o fluxo de reclamações envolvendo os lotes.
Entre elas, estão a promessa de
incluir no contrato cláusulas que
indiquem todas as características
do lote, a regularização dos loteamentos na prefeitura, o limite
máximo de 2% de multa por atraso e a não-cobrança de taxas de
conservação, elaboração de cadastros ou confecção de contrato.
Os pontos abordados tiveram
origem nas consultas feitas ao
Procon em relação à venda de loteamentos. "Só nos primeiros cinco meses deste ano, houve 121 reclamações; no ano passado, 329,
14% a mais do que em 2000", calcula a assistente de direção do
Procon, Sônia Cristina Amaro.
As entidades citadas também terão de repassar às filiadas os termos do compromisso e intermediarão eventuais conflitos.
Informações: Procon-SP
(www.procon.sp.gov.br) e Secovi-SP
(www.secovi-sp.com.br)
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