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Assesor de Azeredo responde a críticas
DA REPORTAGEM LOCAL
Apenas criminosos, e
não milhões de pessoas,
serão atingidas pelo projeto de lei do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG),
que tipifica e estabelece
punição para crimes cometidos na área de informática e internet. A afirmação é de José Henrique
Portugal, assessor técnico
do gabinete do senador.
Em resposta à matéria
"Usuários da rede protestam contra lei de Azeredo", publicada na edição
de 16/7, José Henrique
Portugal enviou um texto
à Folha. Em seguida, concedeu entrevista.
No texto encaminhado
ao jornal, ele ressalta: "No
projeto de lei de crimes de
informática não há nenhum crime culposo e,
portanto, não existem milhões de pessoas atingidas,
apenas algumas centenas
de delinqüentes, que são
os criminosos que se utilizam de informática para
praticar seus crimes."
E acrescenta: "Em segundo lugar, a lei penal
trata da exceção, ou seja,
do crime." Ele cita o artigo
23 do Código Penal, que
trata da exclusão da ilicitude -não há crime quando o agente pratica o fato
em estrito cumprimento
de dever legal ou no exercício regular de direito.
"Existe muita discussão
sem base, sem acuidade.
As pessoas não tiveram
cuidado de ler, de entender o que está definido e
como está definido", disse
Portugal.
(DA)
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