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Projeto simplifica fechamento de pequenas empresas inativas Deputado propõe encerramento em caso de 3 anos sem atividade DO VALORA Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados discute projeto que propõe o fechamento automático de micro e pequenas empresas que ficarem inativas por um período mínimo de três anos. A proposta do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) atinge as pequenas companhias constituídas sob a forma de sociedade empresária ou simples. De acordo com a proposta do congressista, a empresa que não apresentar nenhum arquivamento ou atividade operacional terá seu registro automaticamente cancelado pelo Registro de Empresas Mercantis ou Registro Civil de Pessoa Jurídica, sem ônus para o empresário. A inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) também será revogada pela Receita Federal, sem custos. O autor afirmou que o intuito do projeto é "desburocratizar" o fechamento de micro e pequenas empresas. Além da Comissão de Desenvolvimento, a proposta seguirá para a de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros |
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