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Saiba mais Decreto vale para setores regulados por agências DE SÃO PAULOO decreto presidencial nº 6.523, publicado em 31 de julho de 2008, regulamentou o serviço prestado aos clientes por meio dos SACs. As regras valem para as empresas de setores regulados pelas agências nacionais, o que inclui bancos, seguradoras, telefonias fixa e móvel, TVs por assinatura, companhias aéreas, empresas de energia elétrica, viações e planos de saúde. O decreto entrou em vigor em dezembro de 2008. Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros |
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