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TRIBUTOS
Lei fixou cobrança a partir de janeiro deste ano
Fran's Café obtém liminar judicial para não precisar recolher o ISS
FREE-LANCE PARA A FOLHA
A franqueadora Fran's Café
conseguiu na Justiça uma liminar que a desobriga de pagar o
ISS (Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza) enquanto
essa questão não recebe uma
decisão definitiva.
É a primeira rede a anunciar
uma conquista desse tipo, desde
que o setor de franchising iniciou
ações judiciais e políticas para
evitar a cobrança do tributo.
O apoio prestado pelo franqueador a seus franqueados foi
classificado pela primeira vez no
país como "serviço" em lei complementar federal de 2003. As
franquias discordam.
A decisão provisória foi tomada em Barueri. Questionada sobre o ajuizamento da ação naquela comarca, a assessoria de
imprensa da rede disse não saber
o motivo, já que "o escritório
central do Fran's Café fica em
São Paulo".
Em outro telefonema, afirmou
que "a sede da empresa é em
Santana do Parnaíba". Conflitos
em Santana do Parnaíba são decididos na comarca de Barueri. A
região é conhecida como "paraíso fiscal" da Grande São Paulo.
(BRUNO LIMA)
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