Taxa de R$ 120 é a única a ser paga por contribuintes que estão em dia com as obrigações tributárias

DANIELLE BORGES
FREE-LANCE PARA A FOLHA

"Encerrar um negócio deveria ser algo que a gente pudesse fazer por telefone." Com essa frase, o auditor Fernando Guerra, 55, resume o sonho dos brasileiros que passam pela via-crúcis que é fechar legalmente uma empresa.
É unanimidade entre eles que a burocracia "emperra" o processo de encerramento e incha o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Afinal, dependendo da situação, são tantas certidões, formulários e visitas a órgãos públicos que há chances de o empresário se perder no caminho -acompanhe no quadro ao lado.
Atualmente, o CNPJ possui 14,7 milhões de empresas, das quais 8,2 milhões continuam ativas e 3 milhões foram canceladas. Os 3,5 milhões restantes flutuam numa espécie de "limbo" -apesar de registradas, empresas são consideradas inaptas (sem funcionamento), o que preocupa a Receita Federal.
"O brasileiro, em geral, acha que fechar uma empresa é baixar as portas. A maior parte dos contribuintes não sabe o que fazer, não entende quais são suas obrigações como pessoa jurídica. Eles simplesmente abandonam as empresas", explica Elaine de Souza, 42, chefe do CAC-Luz (Centro de Atendimento ao Contribuinte, da Receita Federal).
O conceito de empresa ativa não se refere apenas ao fato de haver fluxo de caixa, mas a algo mais amplo: se ela continua exercendo suas atividades e se está em dia com as obrigações tributárias.
É justamente esse um dos dois principais problemas de não cumprir o processo de encerramento: continuar pagando os impostos. Não poder abrir outro negócio é o segundo inconveniente.

Dívidas
As chamadas empresas ativas não-regulares compõem o universo daquelas companhias que continuam em atividade, mas que estão em falta com o fisco -seja pelo não-pagamento de impostos, seja pela ausência de comprovação dos pagamentos.
Dos 8,2 milhões de empresas ativas no país, 5,7 milhões estão nessa categoria. Apenas 2,5 milhões (30%) se encontram em situação completamente regular.
No Estado de São Paulo, que responde por 28% dos registros do país, a situação praticamente se repete: dos 2,3 milhões de empresas ativas, só 30% estão totalmente em dia com as obrigações fiscais (pagamento dos impostos devidos a cada ano e declarações do Imposto de Renda). Ficar em débito com qualquer um desses quesitos pode "emperrar" o processo de encerramento.

Taxa única
A única taxa que deve ser paga pelo empresário é de R$ 120, referente ao arquivamento do processo na Junta Comercial.
"Quando o empresário vai fechar uma empresa, só precisa provar aos órgãos competentes que esteve em dia com seus deveres de contribuinte", diz Guerra.
"Se não for esse o caso, ele terá de colocar a casa em ordem para depois iniciar o processo de encerramento. Não dá para colocar a bagunça acumulada ao longo dos anos em um quarto e fechar as portas", completa o tributarista Eduardo Pincelli, 27.
Outros eventuais gastos referem-se a multas -relativas ao atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda e à falta de depósito do FGTS- e ao pagamento de impostos atrasados, além dos honorários de profissionais contratados.
Marcelo Manhães, presidente da Junta Comercial de São Paulo, estima em R$ 500 os gastos com atrasos de documentos.

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