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LEGISLAÇÃO
Entidade deve finalizar anteprojeto até junho
Sebrae pretende criar duas novas faixas para inclusão no Simples
FREE-LANCE PARA A FOLHA
O Sebrae apresentou na última
quarta-feira as linhas gerais de seu
anteprojeto para a Lei Geral da
Micro e Pequena Empresa.
A entidade defende que o Super
Simples -sistema unificado de
arrecadação de tributos federais,
estaduais e municipais, que deve
ser instituído pela nova lei- inclua micro e pequenas empresas
de todos os setores da economia,
inclusive as do segmento de prestação de serviços.
A proposta também prevê a ampliação de duas para quatro as faixas de faturamento anual para enquadrar as empresas no Simples.
As duas faixas vigentes (R$ 120
mil e R$ 1,2 milhão), que seriam
atualizadas, ficariam em posição
intermediária. Haveria ainda uma
faixa inicial (até R$ 60 mil), para
promover a regularização de empresas informais, e uma final
(com teto de R$ 5 milhões ou de
R$ 6 milhões), que possibilitaria
uma migração gradual para o sistema de lucro presumido.
Hoje, quando a empresa ultrapassa o limite de R$ 1,2 milhão,
passa a pagar quase o dobro do
que pagava antes.
A nova lei também tratará de incentivo às exportações, participação nas compras governamentais,
acesso ao crédito e à tecnologia.
Segundo Silvano Gianni, presidente do Sebrae, a previsão é que
o anteprojeto esteja pronto para
discussão com o Congresso Nacional na primeira semana de junho. "É urgente tratar desigualmente os desiguais", disse.
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