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Justiça decide arquivar ação penal do caso Riocentro
TRF do Rio entendeu que os crimes ocorridos em 1981 estão prescritos
Procuradoria sustenta que agentes da ditadura cometeram crimes imprescritíveis e recorrerá da decisão
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que abrange o Rio, concedeu nesta quarta (2) habeas corpus que tranca a ação penal contra seis ex-agentes da ditadura militar (1964-1985) acusados de participar do atentado do Riocentro, em 1981.
Na prática, a decisão encerra a ação contra os réus antes que ela seja julgada.
A Procuradoria Regional Federal vai recorrer da decisão ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, dependendo do tipo de recurso.
O habeas corpus havia sido pedido pelo advogado de quatro dos réus, os oficiais da reserva do Exército Nilton Cerqueira, Wilson Machado, Edson Sá Rocha e Divany Carvalho Barros.
Dois dos três desembargadores da 1ª Turma do Tribunal, Ivan Athié e Abel Gomes, entenderam que os crimes dos quais eles eram acusados --tentativa de homicídio doloso, associação em organização criminosa e transporte de explosivos-- já estão prescritos. Por isso, eles não poderiam ser julgados.
A Procuradoria argumentava que não havia prescrição porque os ex-agentes cometeram crimes contra a humanidade. A tese recebeu voto favorável do desembargador Paulo Espírito Santo.
A denúncia fora aceita pela Justiça em maio. Seria a primeira vez que os acusados responderiam à denúncia na Justiça comum. Eles já responderam a dois inquéritos na Justiça Militar, em 1981 e 1999, ambos arquivados.
"Meus clientes vibraram com a decisão, que é importante não só para esse caso, mas para outros semelhantes que virão, como os de Rubens Paiva, Zuzu Angel, Stuart Angel", disse o advogado dos oficiais da reserva, Rodrigo Henrique Roca Pires.
Ele disse que seu objetivo era evitar que o processo continuasse até o julgamento "para evitar um desgaste" às famílias de seus clientes.
Durante a sustentação oral, na qual defendeu que os crimes não estavam prescritos, o procurador regional da República Rogério Nascimento afirmou que, "nesse caso, temos a oportunidade de dizer se a sociedade brasileira tolera ou não genocídios, massacres e outros crimes contra a humanidade".
O atentado do Riocentro foi tramado por militares insatisfeitos com o processo de abertura política no governo do general João Figueiredo.
O plano era detonar bombas e causar tumulto durante show de celebração do Dia do Trabalho no Riocentro, na zona oeste do Rio, na madrugada de 1º de maio de 1981.
A ação fracassou porque um dos artefatos explodiu no colo do sargento Guilherme do Rosário, em um Puma parado no estacionamento. Rosário morreu. Ao seu lado estava o então capital Wilson Machado, um dos réus.