Texto Anterior
|
Próximo Texto
| Índice | Comunicar Erros
Data Venia
PECULATO "Não se configura (...) aqui o peculato, por não ter vislumbrado a ocorrência de dano patrimonial" -
ATO DE OFÍCIO "Ele [o crime de corrupção ativa] se materializa desde o momento em que houve a oferta de vantagem indevida para determiná-lo [o agente público] a praticar, omitir ou retardar ato de ofício" Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |