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Comissão da Verdade limita investigações a agentes do Estado Decisão do grupo afasta possibilidade de analisar ações de militantes de esquerda na ditadura militar Membro do colegiado nega que medida faça militares desistirem de colaborar; general da reserva critica grupo DE BRASÍLIAA Comissão da Verdade encerrou ontem uma de suas principais polêmicas ao oficializar que suas investigações alcançarão somente as violações aos direitos humanos praticadas por agentes do Estado, ou a serviço deles. A decisão foi formalizada em resolução interna publicada no "Diário Oficial", segundo a qual o grupo elucidará abusos (como assassinatos, torturas e desaparecimentos) praticados "por agentes públicos, pessoas a seu serviço, com apoio ou no interesse do Estado". Ela encerra a possibilidade de eventuais apurações de atos de militantes de esquerda que praticaram sequestros e atentados durante a ditadura militar (1964-1985). Também ficam excluídos dos trabalhos do grupo a investigação dos "justiçamentos" -julgamentos e execuções de integrantes de grupos armados, suspeitos de delação, pelos próprios resistentes ao regime. O texto da lei que criou a comissão era impreciso em relação a seu raio de alcance, o que levou à especulação de que a esquerda poderia sim ser alvo da comissão. Para os militares, críticos da Comissão da Verdade, a investigação sobre a esquerda armada indicaria a neutralidade do trabalho. Para ex-militantes e seus familiares, ela seria desnecessária, uma vez que os integrantes da resistência foram processados e punidos já à época da ditadura. Desde o início, apesar de declarações de alguns membros do colegiado, a tendência era que só os agentes públicos fossem investigados. Integrante da comissão, o ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles nega que a restrição ao alcance das apurações prejudique a colaboração de militares que participaram da ditadura. "Mesmo aquelas pessoas do passado, que viveram aquele período, têm que ver que essa nossa decisão é estritamente legal. Acho que isso não criará nenhum problema com ninguém." Entre militares, contudo, a decisão foi recebida como uma manobra. "A comissão está alterando ao seu bel-prazer a lei que instituiu a comissão. Infelizmente, isso era algo já esperado", disse o vice-presidente do Clube Militar, general da reserva Clovis Bandeira. AUDIÊNCIAS E PARCERIAS O grupo iniciou seus trabalhos em maio deste ano. Até aqui, relata Fonteles, ela ainda não recebeu qualquer aceno de militares que, eventualmente, poderiam colaborar com relatos sobre o período investigado. A comissão tem realizado audiências públicas pelo país, com a participação de parentes de mortos e desaparecidos durante a ditadura, e firmado parcerias com órgãos do governo. No entanto, ainda não foi estabelecido um cronograma de depoimentos. O grupo tem até 2014 para entregar um relatório final. Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros |
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