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Procuradoria questiona novo Código Florestal
Ação pede suspensão provisória da legislação
A Procuradoria-Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) três ações questionando diversos pontos do novo Código Florestal que prejudicariam a proteção ao ambiente.
Segundo as ações, assinadas pela procuradora-geral interina, Sandra Cureau, diversos trechos do novo código representam um "retrocesso", pois reduzem e até extinguem áreas que eram protegidas em leis anteriores.
"A criação de espaços territoriais especialmente protegidos decorre do dever de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, de forma que essa deve ser uma das finalidades da instituição desses espaços", diz a procuradora numa das ações.
Nos pedidos, ela requisita uma suspensão provisória da legislação, até que o plenário do STF decida definitivamente sobre o tema.
Para ela, há o risco, caso a lei continue em vigor, de gerar efeitos "irreparáveis ou de difícil reparação".
Em outro pedido, ela questiona a constitucionalidade da anistia aos proprietários de imóveis rurais que degradaram áreas preservadas até 22 de julho de 2008.
"Se a própria Constituição estatui de forma explícita a responsabilização penal e administrativa, além da obrigação de reparar danos, não se pode admitir que o legislador infraconstitucional exclua tal princípio, sob pena de grave ofensa à Lei Maior", afirma.
Além disso, a procuradora-geral interina argumenta, na última ação, que a nova legislação permite ao proprietário rural contabilizar as áreas de preservação permanente como "reserva legal", o que representaria, na prática, uma redução dessa última, pois para ela os dois conceitos têm "funções ecossistêmicas diferentes".
