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Decreto só adia, não questiona lei, diz prefeitura
DE RIBEIRÃO PRETOA Prefeitura de Ribeirão Preto voltou a "culpar" a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Segundo o governo, a legislação fez o município adiar a redução da jornada na saúde.
A assessoria da prefeitura afirmou que "o decreto é legal", ao contrário do que afirma o sindicato dos servidores, e que ele não contesta a lei, mas "apenas adia a redução da jornada que está garantida".
Em nota, a administração Dárcy Vera (PSD) diz que em agosto ultrapassou o limite previsto pela legislação com gastos com folha de pagamento.
Segundo a nota, a LRF "impede que o município faça a contratação de 280 novos servidores [sic] para suprir as necessidades que seriam geradas com a redução da jornada".
A lei, na verdade, não impede a contratação. Fixa limites de gastos com o funcionalismo. Mas cabe aos municípios administrarem esses recursos.
A falta de pessoal, argumenta, "causaria graves prejuízos à população. "Adiar a redução", diz a nota, "foi a solução encontrada para manter a legalidade dos gastos".
Segundo a prefeitura, o município, o limite legal de seus gastos com folha de pagamento "em função de uma decisão do próprio TCE/SP [Tribunal de Contas do Estado de São Paulo] de alterar a sistemática de cálculo incluindo as despesas com o Pasep nos gastos com pessoal".
