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Transerp terá de pagar R$ 1 milhão de multa Valor é resultado do não fornecimento de transporte a criança cadeirante em Ribeirão DE RIBEIRÃO PRETOPor não fornecer transporte adequado a uma criança de cinco anos com problemas neurológicos e motores, a Transerp (Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto) deverá pagar R$ 1,02 milhão em multa. O valor é decorrente do descumprimento de uma decisão judicial, de junho do ano passado -acúmulo de multas diárias de R$ 5.000, mais juros e mora. A empresa informou ontem que vai recorrer e que já apresentou documentos à Justiça comprovando o atendimento à criança. A ação foi movida pelo promotor dos direitos da pessoa com deficiência Carlos Cezar Barbosa. Ribeirão tem lei municipal que institui um serviço de transporte porta a porta para deficientes, mediante agendamento prévio. Mas a família da criança não conseguia agendar o serviço porque a 180 m da casa há um ponto de ônibus -no entendimento da prefeitura, isso já supre o atendimento. Segundo Barbosa, há cerca de 50 ações na Justiça contra a empresa e a prefeitura sobre o tema -desde 2008, outras 50 foram julgadas, todas com decisões desfavoráveis à prefeitura e à Transerp. Em ações anteriores, a administração cumpriu a ordem judicial. A prefeitura diz que há 118 ônibus adaptados em 56 linhas, além de 16 vans, que atendem 3.300 ao mês. Texto Anterior | Índice | Comunicar Erros |
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