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Outro lado Projeto de lei vai à Câmara, diz a administração DE RIBEIRÃO PRETOO anteprojeto de lei sobre mudanças para conselheiros tutelares foi aprimorado ao longo deste ano e por isso não foi possível, a tempo, mandá-lo para a aprovação, segundo Gisele Costa, assistente da Secretaria da Assistência Social de Ribeirão Preto. O documento deve ser mandado à Câmara ainda neste ano ou no início de 2013, segundo Gisele. "É que houve toda uma discussão com o Ministério Público, com o CMDCA, até se chegar a essa redação final e por isso que não foi encaminhado a tempo", disse. Outro fator é que em julho houve uma alteração no ECA, ampliando para quatro anos o mandato do conselheiro. De acordo com Gisele, a opção então foi a de aguardar a alteração federal para qualquer novo projeto. Outro ponto de preocupação ainda, disse ela, é que havia o temor que conselheiros questionassem judicialmente a próxima eleição sobre a exigência de curso superior, por não constar no ECA. Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros |
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