DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Se a Telebrás acabar, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) pode entrar em colapso. Dos 364 funcionários da Telebrás, 349 estão cedidos à agência reguladora. Caso a Telebrás seja liquidada, esses funcionários serão demitidos.
Embora a agência tenha aproximadamente 1.250 funcionários, os 349 cedidos pela Telebrás, por seus conhecimentos técnicos na área de telecomunicações, atuam em áreas estratégicas do órgão regulador -como, por exemplo, elaboração de normas.
A Anatel, por sua vez, não abre concurso para a contratação de novos funcionários porque a lei que regulamentou a gestão de pessoal das agências foi contestada pelo PT no STF (Supremo Tribunal Federal).
Em dezembro do ano 2000, o PT entrou com uma Adin (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade) no STF para questionar o fato de os funcionários das agências reguladores poderem ser contratados pelo regime de emprego público - regido pelas normas da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), a mesma lei que vale para o setor privado.
Para o PT, os funcionários das agências deveriam ter suas relações trabalhistas reguladas pelo RJU (Regime Jurídico Único), que vale para os servidores de carreira. O argumento é que isso daria mais estabilidade a quem exerce funções de fiscalização.
Como o PT conseguiu liminar no STF, as agências não fizeram concursos. Neste ano, os contratos temporários começam a vencer, mas foi aberta a possibilidade de renovação até junho do próximo ano.

Negociação
Uma solução possível que estava sendo negociada entre o novo governo e o atual para definição dos quadros de pessoal das agências seria a edição de um projeto de lei definindo que as novas contratações do quadro efetivo seriam feitas pelo regime dos servidores públicos -ou seja, com estabilidade.
O mesmo problema que impede a liquidação da Telebrás também afeta a RFFSA. Dos 673 empregados da Rede, 31 estão cedidos à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Se a RFFSA for liquidada, todos serão demitidos.
O Geipot (Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes), outra estatal em liquidação, também aguarda uma definição sobre a possibilidade de os seus 195 empregados serem absorvidos pelas agências do setor ou pelo DNIT (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes).
Atualmente, 62 funcionários do Geipot estão cedidos à ANTT, e 58, à Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários). (HM)


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