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SAIBA MAIS
Decretos têm a sua validade questionada
DO ENVIADO ESPECIAL A BRASÍLIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Dois advogados consultados pela Folha a respeito dos
decretos presidenciais que
abrem a possibilidade de ministros de Estado serem levados às suas casas às custas
da União vêem com reservas
a atitude dos ministros.
Ex-presidente do Tribunal
de ética da OAB (Ordem dos
Advogados do Brasil) de São
Paulo, Raul Aidar, 61, disse
que, "na medida em que o
ministro já tem residência
oficial em Brasília ou recebe
auxílio-moradia, não tem
sentido o deslocamento para
residências nos Estados".
"Ministro tem que morar
em Brasília. Não atende ao
princípio [constitucional]
da moralidade aquela despesa que é financiada pelo erário para algo que já foi pago", disse Aidar. Ele sugere
que o Ministério Público entre com ação judicial contra
a "inconstitucionalidade"
dos decretos.
"O objetivo principal do
Estado é o bem público, segundo a Constituição, que,
aliás, está acima dos decretos. Há um teor de subjetividade nos textos, porque podemos simplesmente questionar qual o interesse público nas viagens dos ministros
para suas casas", disse o advogado constitucionalista
Antonio Riccitelli, 50, mestre em direito público pela
USP (Universidade de São
Paulo). Segundo ele, "do
ponto de vista técnico-legal,
eles [os decretos] sustentam
as viagens dos ministros.
Mas, em relação à questão
ética-moral, a opinião pública é que deve julgar".
Segundo Riccitelli, os decretos contrariam a Lei de
Improbidade Administrativa, de 1992, que veda o uso,
em proveito particular, de
veículos e de verbas públicas.
(RV e EDS)
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