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Ministério já foi contra 2 decisões
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Pelo menos duas decisões do
Conselho de Contribuintes contrárias à Fazenda Nacional provocaram reações do ex-ministro Pedro Malan e do atual titular da Fazenda, Antonio Palocci Filho.
Em 2002, Malan publicou no
"Diário Oficial" da União um despacho que anulava a decisão do
conselho que dava à Previ (fundo
de pensão do Banco do Brasil) o
direito de não pagar uma autuação de R$ 700 milhões feita pela
Receita Federal. Segundo Edison
Rodrigues, presidente do conselho, há pouco tempo o Superior
Tribunal de Justiça confirmou a
decisão do conselho.
Neste ano, Palocci assinou um
despacho da Procuradoria Geral
da Fazenda Nacional contrário às
decisões do conselho. No despacho, os procuradores dizem que a
Receita pode autuar contribuintes
com base em dados de movimentação bancária colhidos por causa
da CPMF, até retroativos.
Segundo os procuradores, o
conselho, ao negar o uso de informações da CPMF para a cobrança
de impostos antigos, estaria alegando razões constitucionais, o
que não é seu papel. Rodrigues
explicou que as decisões contrárias à Fazenda foram dadas pela 4ª
Câmara (o 1º Conselho tem oito
câmaras), mas a própria câmara
analisa o assunto de forma diferente. Ele avalia que os mandamentos constitucionais fazem
parte das decisões, pois até os juízes de 1ª instância usam argumentos desse tipo.
Quando há decisões divergentes
nas câmaras, o contribuinte pode
recorrer à Câmara Superior de
Recursos Fiscais, formada por
presidentes e vices das câmaras.
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