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PREVIDÊNCIA
Atualmente, exigência de idade vale somente para servidor público
Reforma poderá fixar idade mínima para setor privado
JULIANNA SOFIA
SÍLVIA MUGNATTO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A criação de um regime único
de aposentadorias para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos poderá levar o governo do PT a propor, na reforma
da Previdência Social, a fixação de
uma idade mínima para quem
hoje se aposenta pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Pelas regras atuais, a idade mínima só é exigida para a concessão de aposentadorias dos servidores públicos: 60 anos para os
homens e 55 anos para as mulheres, que devem cumprir ainda um
tempo mínimo de contribuição.
No caso dos trabalhadores do
setor privado, que se aposentam
pelo INSS, só é exigido um tempo
mínimo de contribuição: 35 anos
para os homens e 30 anos para as
mulheres, sem necessidade de
respeitar uma idade mínima.
A exigência de idade mínima na
concessão de aposentadorias pelo
INSS, incluída na reforma proposta pelo governo Fernando
Henrique Cardoso, foi rejeitada
pelo Congresso com o apoio do
PT. Depois, como uma forma de
compensar a derrota, foi proposta
e aprovada a adoção do fator previdenciário, espécie de redutor
dos benefícios do INSS.
Os dois mecanismos -idade
mínima e fator previdenciário-
não são medidas complementares num regime único. Caso não
queira fixar uma idade mínima, o
governo terá de propor a extensão
do fator previdenciário para os
servidores públicos, já que atualmente ele é aplicado somente para o trabalhador do setor privado.
Na prática, o governo Luiz Inácio Lula da Silva precisará decidir
qual das duas regras existirá no
novo sistema único.
"Essa é uma questão que deverá
ser negociada. O que é melhor?
Introduzir o fator previdenciário
e ter direito a não contar a idade
mínima ou não ter o fator previdenciário, mas criar uma idade
mínima", disse à Folha o ministro
da Previdência, Ricardo Berzoini.
Na avaliação do ministro, a decisão sobre o melhor mecanismo
será o passo seguinte à definição
do modelo de regime único a ser
adotado. "A combinação desses
dois subsistemas é uma segunda
etapa da reforma da Previdência
para juntar os dois regimes", diz.
Regime único
A criação de um regime único
para as aposentadorias no setor
público e privado está prevista no
programa de governo do PT. Berzoini recebeu a tarefa de Lula de
debater a reforma com setores da
sociedade. No próximo dia 24, o
ministro apresentará ao Conselho
Nacional de Previdência Social
um diagnóstico da área.
O mesmo deverá ocorrer no início de fevereiro no âmbito do
Conselho de Desenvolvimento
Econômico e Social. Comandado
por Tarso Genro, o conselho discutirá a reforma da Previdência
paralelamente às discussões que o
ministro fará em viagens pelo país
nos próximos 90 dias.
"Reforma da Previdência tende
sempre a ser antipática. Mas a
grande virtude dessa reforma será
trazer transparência para as finanças públicas e a idéia de isonomia contida nela", comentou o
ministro, que pretende incluir todas as categorias na reforma, inclusive os militares.
O sistema único de Previdência
deverá tornar comuns as normas
previdenciárias para trabalhadores da iniciativa privada e do setor
público. A principal mudança é a
fixação de um teto para o valor
dos benefícios. Para garantir um
benefício acima do teto, o funcionário precisará contribuir para
um fundo de pensão, que será patrocinado pelo governo (federal,
estadual e municipal).
Hoje as aposentadorias do INSS
estão limitadas ao teto de R$ 1.561,
enquanto os funcionários públicos se aposentam com benefício
equivalente ao último salário. Para este ano, a previsão é de o déficit do INSS alcançar R$ 19,5 bilhões. "Em um regime de repartição como o INSS sempre haverá
um certo desequilíbrio. Isso é
normal", explica Berzoini, acrescentando que medidas deverão
ser adotadas no INSS para elevar a
arrecadação.
Rombo
O déficit no setor público, entretanto, apresenta números mais
vultosos. A estimativa do governo
é que o desequilíbrio gere um
rombo de R$ 54,1 bilhões nas contas da União, dos Estados e dos
municípios neste ano. Somente
nos cofres do governo federal, o
impacto será de R$ 27,8 bilhões.
Mesmo com a fixação de um teto para os benefícios do setor público, calcula Berzoini, pelos próximos dois a três anos o déficit
continuará crescendo. Projeções
preliminares do ministro indicam
que em um período de oito a dez
anos o sistema passaria a apresentar resultados positivos.
Embora setores da CUT (Central Única dos Trabalhadores) defendam que o novo teto seja de R$
4.000, o ministro afirma que pretende manter o atual teto do INSS.
"Não tenho nenhum interesse em
mudar o teto a não ser que seja
um elemento muito importante
para estabelecer avanços na discussão da reforma", declara.
Números do Ministério do Planejamento mostram que dos
782,8 mil servidores civis do Executivo em atividade 47,2% recebem até R$ 1.500. Esses servidores, portanto, não serão afetados
pela criação de um teto único nos
padrões do INSS. "Quando se observa os números dos Estados e
dos municípios esse percentual é
muito maior porque os salários
são mais baixos", diz Berzoini.
Ele ressalta que o funcionário
que quiser um benefício acima do
teto poderá contribuir para um
fundo de pensão. "As regras desses fundos serão definidas entre
servidores e governo [federal, estadual e municipal". Mas a contribuição será de um para um", observou. Isso quer dizer que a cada
R$ 1 depositado pelo servidor, o
governo contribuirá com R$ 1.
O ministro diz ainda que não
deverá haver uma corrida à aposentadoria como ocorreu na gestão FHC pois a regra de transição
em estudo garantirá os direitos
adquiridos acumulados. Pela regra de transição, os atuais servidores terão direito ao benefício
integral proporcionalmente ao
período trabalhado até a reforma.
O tempo de contribuição posterior às mudanças será regido pelas novas regras.
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