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LEGISLATIVO
Com o envolvimento de parlamentares em campanhas de sucessão estadual, decisão ficará para depois do 2º turno
Votações de 31 MPs obstruem transição no Congresso
SANDRO LIMA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O presidente Fernando Henrique Cardoso e seu sucessor eleito
terão de vencer o obstáculo de 31
medidas provisórias antes de levar adiante no Congresso votações de interesse da agenda de
transição, como o aumento da alíquota do Imposto de Renda, a
aprovação do foro privilegiado
para FHC e até o adiamento da
data da posse, marcada para o dia
1º de janeiro.
Por ora, 25 MPs já trancam a
pauta da Câmara e, caso os congressistas não se reúnam antes do
segundo turno, o que já foi definido pela Câmara, mais seis entrarão na fila de votação.
Entre essas últimas estão o minipacote tributário e a medida conhecida como Proar, de ajuda às
empresas aéreas.
O presidente da Câmara, Aécio
Neves (PSDB-MG), convocou
reunião de líderes para a próxima
semana, mas já está descartada a
hipótese de haver votações na Casa antes do segundo turno das
eleições porque muitos deputados ainda estão engajados nas
campanhas estaduais, apoiando
os candidatos ao governo.
Para votar uma MP é preciso a
presença de 257 dos 513 deputados no plenário, e a aprovação depende de maioria simples, podendo ser votação simbólica -sem a
contagem de votos no painel.
Para o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira
(PSDB-SP), algumas das medidas
podem ser aprovadas com facilidade, como as que tratam de planos de carreira de servidores públicos. Das 25 MPs que hoje trancam a pauta, 11 tratam de estruturação de carreiras e criação de
gratificações.
A primeira MP da fila, que trata
do parcelamento de débitos tributários federais de Estados e municípios e sobre legislação aduaneira, deixou de valer na última semana e terá de ser normatizada
pelo Congresso por meio de um
decreto legislativo no prazo de 60
dias. Não houve acordo entre os
partidos da base de apoio do governo e da oposição, e as várias
tentativas de colocar a MP em votação, inclusive no esforço concentrado no final de agosto, não
deram resultado.
A MP seguinte, que transforma
os clubes em empresas, por ser
polêmica, deve travar a pauta e dificultar uma possível votação por
acordo. Como a medida também
prevê a punição para dirigentes
que causem prejuízos aos clubes
por má gestão, fraudes ou sonegação, muitos parlamentares ligados a clubes e federações, integrantes da chamada "bancada da
bola", deverão complicar a aprovação da medida.
Outras medidas que vão trancar
a pauta antes do segundo turno
são a que regulamenta o direito de
anistiados por perseguição política e a que altera a lei que torna o
pagamento de pedágio por veículos de carga responsabilidade do
embarcador, uma das reivindicações da greve geral dos caminhoneiros realizada mês passado.
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