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Nova Lei de Imprensa divide debatedores
DA REPORTAGEM LOCAL
A ameaça à liberdade de expressão, representada pela
atual Lei de Imprensa -mas
também pela legislação eleitoral em vigor-, foi tema de debate no primeiro dia do 7º Congresso Brasileiro de Jornais,
promovido pela ANJ (Associação Nacional de Jornais).
Unânimes sobre o obsoletismo da atual legislação para a
imprensa, feita em 1967, no regime militar, advogados, políticos, jornalistas e representantes de veículos de comunicação
divergiram na hora de oferecer
caminhos. Alguns sustentam
que há necessidade de uma nova lei para regular o trabalho da
imprensa; outros defendem
que a ausência de legislação específica é a melhor solução.
O deputado Miro Teixeira
(PDT-RJ), autor da ação que levou o STF (Supremo Tribunal
Federal) a congelar 20 artigos
da Lei de Imprensa neste ano,
defende a ausência total de
uma legislação específica para a
área. Ele fez um histórico das
constituições brasileiras desde
o século 19, comparando liberdades e cerceamentos à imprensa. "Estamos enfrentando
uma cultura. Qualquer lei que
saia do Congresso Nacional ou
com origem na Presidência da
República será como as anteriores, não virá em favor da população, não virá em favor do
direito à informação", disse.
Em fevereiro, a atual Lei de
Imprensa, sancionada em 1967,
foi suspensa em parte pelo STF
(Supremo Tribunal Federal)
sob o argumento preliminar de
que ela contém dispositivos
claramente antidemocráticos.
O debate, mediado por Paulo
Tonet Camargo, diretor-geral
do Grupo RBS em Brasília e diretor do Comitê de Relações
Governamentais da ANJ, teve a
participação de Ricardo Gandour, diretor de Conteúdo do
jornal "O Estado de S. Paulo" e
diretor do Comitê de Relações
Internacionais da ANJ. Ele ressaltou a importância da decisão
do STF de cancelar parte da
atual Lei de Imprensa. Gandour também defendeu uma
regulamentação mínima para a
imprensa. "É um atalho tentador achar que tudo se resolve
com mais controle."
Em discurso, Nelson Sirotsky, presidente da ANJ nos
últimos quatro anos e diretor-presidente do Grupo RBS, afirmou que a liberdade de imprensa "tem sido constantemente violada por decisões judiciais, fruto de interpretações
equivocadas da legislação ou
até mesmo pela falta dela". Ele
defendeu que a situação atual
"exige" uma legislação na área.
O advogado Manuel Alceu
Affonso Ferreira disse que a legislação eleitoral é "a maior
restrição que a imprensa enfrenta na atualidade". Ele criticou a interpretação de que jornais e revistas não podem opinar, na internet, sobre candidatos. "É um retrocesso. O período eleitoral é aquele de maior
expressão democrática, e essa
legislação traz aos jornais restrições severas e graves."
Manuel Alceu leu uma carta
enviada pelo ex-ministro da
Justiça Saulo Ramos, que foi
convidado para participar do
debate, mas não compareceu
por motivos de saúde. No texto,
Saulo defendeu uma nova Lei
de Imprensa que não acolhesse
sanções criminais para delitos
de opinião. "Jornalistas não
constituem ameaça à convivência social", escreveu o ex-ministro, defendendo apenas
punições civis, não criminais.
Segundo ele, indenizações milionárias e indevidas são algumas das "inconveniências de
não haver Lei de Imprensa".
Em editorial de 30 de março,
a Folha defendeu uma nova
Lei de Imprensa, ampla e atualizada, que avalie a atividade
jornalística de maneira mais
específica do que fazem os códigos Civil e Penal.
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