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CIDADÃ REVISTA
Competência de comissão constituinte foi colocada em xeque por mudar propostas aprovadas em plenário
Alteração de texto foi alvo de discussão entre constituintes
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
As notas taquigráficas das oito
reuniões da Comissão de Redação
do Congresso Constituinte mostram que os encontros foram
marcados por tensas discussões
entre seus 26 membros e por reconhecimentos aqui e ali de que a
competência da comissão, meramente redacional, estava sendo
rompida por alterações no mérito
das propostas aprovadas nos dois
turnos de votação plenária.
"Quem não veio ao plenário
acertou, porque mudamos tudo e
vão assinar o que não foi votado",
afirmou durante a última reunião
o constituinte Sólon Borges dos
Reis (PTB-SP).
Dali a 15 dias, a Constituição seria promulgada.
"Mexeram. O mérito foi alterado. Estamos sofrendo grande
campanha na imprensa pela alteração do mérito. Acabamos de
dar prova disso, sem necessidade", acrescentou, mais adiante, o
relator da Constituição, Bernardo
Cabral (PMDB-AM).
Cabral e Sólon se referiam especificamente à modificação que estendeu a toda a população a gratuidade aos "atos necessários ao
exercício da cidadania". No texto
aprovado nos dois turnos, a gratuidade era restrita aos "reconhecidamente pobres". O petebista
argumentou que a alteração significou uma vitória "no tapetão".
"Aqui já se mexeu muito no mérito constituinte. Essa não é a primeira emenda de mérito que se
vota aqui", observou Ademir Andrade (PSB-PA).
A alteração em questão, aprovada na comissão por 13 votos a 8,
levou o então constituinte e futuro presidente da República Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), que votou a favor da modificação, a declarar que deu seu
apoio a uma atitude que considerava errada.
"Votei conscientemente errado.
Quero deixar claro, pois sou contra mexermos no mérito", afirmou ele.
"Exorbitar funções"
A preocupação em não alterar o
conteúdo legitimado pelas duas
votações em plenário foi levantada pelo presidente do Congresso
Constituinte, Ulysses Guimarães
(PMDB-SP), logo na primeira
reunião, em que ele apelou: "Não
podemos exorbitar das nossas
funções".
"É claro que não vou ensinar
Padre Nosso a vigário. A não ser
em um caso ou em outro que surja, por omissão, devemos nos ater
realmente aos aspectos formais,
de técnica legislativa e de correção
de linguagem, por motivos óbvios. Não podemos exorbitar das
nossas funções", disse.
O apelo não resistiu muitas horas e, na mesma reunião, ocorreu
a primeira discussão sobre mérito. "Isso aqui não é Suprema Corte, que vai resolver as dúvidas de
interpretação", afirmou Nelson
Jobim (PMDB-RS), que, 15 anos
mais tarde, já ministro do STF
(Supremo Tribunal Federal), seria o estopim da revelação de que
artigos da Constituição nunca foram votados.
"Nós vamos ter problema de
mérito nas apreciações das sugestões. Aí nós vamos ter que enfrentar esse problema e assumir uma
responsabilidade, pelo sim ou pelo não", respondeu Ulysses Guimarães.
(RANIER BRAGON)
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