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outro lado
Ato partiu de tese jurídica, diz secretário
DA REPORTAGEM LOCAL
Procurado pela Folha, o
atual secretário estadual de
Fazenda, Mauro Ricardo
Costa, afirmou que a decisão
do ex-governador de São
Paulo e candidato a prefeito
da capital paulista Geraldo
Alckmin (PSDB) partiu de
uma tese jurídica.
De acordo com o secretário, com a Constituição de
1988, os recursos destinados
ao Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público) deixaram
de ser creditados em favor
dos servidores, sendo endereçados ao FAT (Fundo de
Amparo ao Trabalhador) e
ao BNDES (Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social).
Ainda segundo Mauro Ricardo, outros entes da Federação, como o Estado do Paraná e o município de Fortaleza, tentaram suspender o
recolhimento do Pasep. "Essa foi uma tese jurídica", minimizou Mauro Ricardo.
Em ação no STF (Supremo
Tribunal Federal), o governo
do Estado alegou que, desde
a Constituição, a contribuição ao Pasep deixara de ser
obrigatória, passando a ser
voluntária.
Previdência
Entre os aliados de Geraldo Alckmin, um argumento
em defesa da medida é que o
governo estadual determinara que metade desse saldo
fosse destinada ao custeio do
sistema de Previdência do
Servidor Público do Estado
de São Paulo.
A lei promulgada por Alckmin também fixou o pagamento de um salário mínimo
anual aos servidores com remuneração mensal inferior a
dois mínimos. Essa regra já
era aplicada na administração do PIS/Pasep.
Procurado, o comitê de
Alckmin delegou a Mauro
Ricardo o papel de falar em
nome da campanha.
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