|
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice
Senado reage a decisão do STF e abranda texto sobre algema
Na CCJ, senadores excluem regras que definem a utilização e mantêm só proibições
Segundo texto, que segue
para Câmara, fica vedado o
uso da algema como sanção
disciplinar, forma de castigo
ou por um tempo excessivo
ADRIANO CEOLIN
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Numa clara resposta contrária à decisão do STF (Supremo
Tribunal Federal), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou ontem,
por 10 votos a 2, uma emenda
ao projeto de lei que regula o
uso de algemas do país excluindo do texto as regras que definiam o uso de algemas, e mantendo apenas as proibições.
A proposta já havia sido aprovada em primeiro turno há
duas semanas, mas voltou a sofrer alterações depois que o Supremo emitiu uma súmula vinculante restringindo o uso das
algemas. A decisão não precisará ser reavaliada pelo plenário
do Senado e seguirá direto para
apreciação da Câmara.
A emenda foi apresentada
por Demóstenes Torres (DEM-GO), que é também autor do
projeto. Com apoio da base governista e da oposição, ele retirou um artigo inteiro do texto
aprovado há duas semanas. Seu
principal objetivo foi excluir as
regras em que as algemas devem ser usadas. O texto aprovado manteve só as vedações.
Segundo o senador Aloizio
Mercadante (PT-SP), que apóia
o projeto de lei, na prática, com
a mudança, caberá ao policial
decidir quando usar as algemas. O instrumento será vedado, por exemplo, quando o investigado se entregar à polícia.
O petista citou o caso do filho
do ex-prefeito e deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), Flávio, que foi algemado apesar de
ter se apresentado à polícia.
"Concordo que é preciso disciplinar o uso de algemas, mas a
decisão final deve ser do policial", disse Mercadante. Para o
senador, com a súmula, o Supremo avança sobre as funções
do Legislativo. "O tribunal não
pode legislar sobre assuntos
que são da competência do
Congresso Nacional."
Apesar de o projeto ter sido
apresentado em 2004, o tema
tornou-se polêmico após as prisões do banqueiro Daniel Dantas, do investidor Naji Nahas e
do ex-prefeito Celso Pitta, durante a Operação Satiagraha.
Em seguida, o Supremo editou uma súmula que limita o
uso de algemas para casos de
"resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia
[...], justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar civil e penal
do agente [...]".
A súmula provocou a revolta
de integrantes do Ministério
Público e das polícias. "Não é o
juiz que tem de decidir se pode
ou não a algema. Não ele é que
vai para operação", disse Demóstenes, que completou: "A
decisão do STF está errada porque súmula só pode ser usada
em casos recorrentes". Segundo o senador, o projeto foi aprovado rápido pela comissão "por
causa dessa clientela VIP que
passou a freqüentar a polícia".
Só Jarbas Vasconcelos
(PMDB-PE) e Wellington Salgado (PMDB-MG) votaram
contra. "A súmula está correta.
Combate o abuso, vale para pobres e ricos", disse Vasconcelos.
Colaborou LILIAN CHRISTOFOLETTI ,
da Reportagem Local
Texto Anterior: Índia quer fazer no STF defesa oral de área Próximo Texto: Mendes faz novas críticas à PF e diz que papel do STF é "inibir delírios de abusos" Índice
|