DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
DA REPORTAGEM LOCAL

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Mello, defende que a fixação do teto salarial para o funcionalismo preserve o vencimento máximo atual de um ministro do STF, de pouco mais de R$ 19 mil. "O teto deve pressupor o respeito às regras vigentes por causa do direito adquirido", disse.
O governo, conforme a Folha divulgou ontem, incluirá na proposta de emenda constitucional da reforma da Previdência dispositivos que limitem a concessão de superaposentadorias e fixem um teto para o funcionalismo dos três Poderes em R$ 12,720.
Para o ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, a intenção do governo de fixar o limite salarial do funcionalismo em R$ 12.720 não fere os direitos adquiridos. O valor corresponde ao salário de um ministro do STF sem as vantagens que ele recebe na ativa.
"A própria Constituição contempla a limitação em seu texto. É natural que na sociedade haja controvérsias, debates acalorados e, eventualmente, até a busca ao Judiciário", disse Berzoini.
O ministro referia-se ao artigo 48 da Constituição onde está escrito que "a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal" deve ser feita "por lei de iniciativa conjunta" dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo.
Marco Aurélio disse que sempre foi favorável à fixação do teto com base na remuneração do STF, sem a necessidade imediata de uma lei conjunta dos três Poderes como prevê o artigo 48 da Constituição.
Para ele, o teto é necessário porque existem situações em que o servidor recebe salário e proventos de aposentadoria, por exemplo. "Hoje é um deboche, é um teto que não tem eficácia."
Segundo o presidente do STF, as vantagens elevam o vencimento de um ministro para cerca de R$ 17 mil. Uma delas é o adicional por tempo de serviço que esses magistrados recebem a cada cinco anos, o chamado quinquênio.
Durante as eleições, ministros acumulam funções no Tribunal Superior Eleitoral e recebem gratificação que aumenta o salário para pouco mais de R$ 19 mil.
Ao ser contestado se o tempo de serviço seria levado em consideração, Berzoini, que esteve ontem em São Paulo, disse que isso eram "detalhes". Ele afirmou também que os vencimentos dos ministros que atuam no TSE e no STF não seriam atingidos pela proposta.
"Essa é uma gratificação especial, decorrente de uma remuneração por uma função. Obviamente que esse tipo de dispositivo não á atingido. É atingida a remuneração efetiva", disse Berzoini.
Hoje os servidores do Legislativo têm teto de R$ 12.720 e do Executivo, de pouco mais de R$ 8.500. Para técnicos do ministério, a fixação do teto do funcionalismo em R$ 12.720 impedirá que aposentadorias superiores a esses valores sejam pagas pelo governo.
"Mais importante que o ponto de vista financeiro é o ponto de vista ético", disse Berzoini. Segundo o ministro, não há resistência contra proposta. "Há os que recebem aposentadorias grandes, com medo de perder esse direito. Esse direito não, esse abuso."

Resistências
Apesar de o limite às superaposentadorias ser uma bandeira antiga do PT, a fixação do teto salarial deve encontrar resistência em setores dos três poderes. Com a proposta, o governo pretende dividir o ônus com o Legislativo e com Judiciário, que deverá julgar questões envolvendo o tema.
Berzoini elogiou ontem o Judiciário ao dizer que o poder tem agido "historicamente no Brasil de maneira responsável".
"Esse poder merece o nosso maior respeito por tudo que vem fazendo de positivo para a sociedade e principalmente por ser a instância que limita as pretensões ilegais e inconstitucionais eventuais dos outros poderes", disse.
O presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais), Paulo Sérgio Domingues, considera o teto proposto pelo governo "inviável" e defende a inclusão das vantagens dos ministros do Supremo no limite de vencimentos do funcionalismo.
"O teto deve ser de no mínimo R$ 17 mil, que é o salário de ministro do STF mais as vantagens pessoais de hoje", afirmou.
(SÍLVIA MUGNATTO, IURI DANTAS E JULIA DUAILIBI)


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