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SÚMULA VINCULANTE
Promotores recorrem ao STF contra decisão sobre algemas
DA AGÊNCIA FOLHA
O Ministério Público do
Rio Grande do Norte encaminhou ao Supremo Tribunal Federal pedido de habeas
corpus contra a decisão do
próprio STF que limita o uso
de algemas por policiais.
A limitação do uso de algemas para casos "excepcionais" ou de "evidente perigo
de fuga ou agressão" passou a
vigorar, neste mês, com a súmula vinculante número 11.
O pedido é assinado por
quatro promotores de Justiça e foi recebido ontem pelo
ministro Joaquim Barbosa.
Alegando que "a súmula é
mais rigorosa que a própria
lei penal", os promotores impetraram habeas corpus em
favor de todos os policiais e
agentes penitenciários contra o "constrangimento ilegal" decorrente de "ato inconstitucional e desprovido
de razoabilidade" do STF.
Para os autores do pedido,
a súmula é uma "indevida incursão na seara legislativa".
Eles alegam que a algema é
um instrumento de trabalho
"sem qualquer propósito específico de constranger", e
que a aplicação da súmula
vinculante empurra para a
ilegalidade a utilização de
um mecanismo de proteção.
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