Casos de conduta política antiética convocam a Justiça e a Câmara para providências extremas

POR DIFERENTES vias, os três casos de conduta política antiética revelados agora constituem, mais do que impropriedades limitadas às respectivas notícias, improbidades que convocam a Justiça Eleitoral e a Câmara dos Deputados para providências extremas. São, ou seriam, as cassações do mandato de deputado (em licença, como secretário de Transportes do DF) Alberto Fraga e da candidatura de Gilberto Kassab à reeleição em São Paulo; e o processo para determinar responsabilidades e punições ao uso de recursos federais para propaganda eleitoral.
Ao "simplesmente emprestar o nome" para encobrir a Brasil Telecom e seu então controlador Daniel Dantas, aparecendo como autor de representação no Tribunal de Contas da União, o deputado Alberto Fraga valeu-se do mandato para interferir em um negócio privado de bilhões, envolvendo os bancos Citigroup e Opportunity e fundos de pensão. Além do uso indevido e sigiloso do nome e do mandato, cabendo a investigação de eventuais compensações, Alberto Fraga tornou-se passível, ainda, de inclusão nas ações em comum que a Polícia Federal tem chamado, nas investigações em torno de Dantas e Naji Najas, de formação de quadrilha.
A revelação feita na Folha por Rubens Valente, repórter de êxitos tão freqüentes, estende o problema de Alberto Fraga a seu companheiro no DEM-PFL e governador do DF, José Roberto Arruda. Na Câmara, Alberto Fraga está licenciado do exercício, mas não do mandato eletivo, de que é o detentor. Lembra-se, a propósito, que a licença não isenta da possível cassação os denunciados à Comissão de Ética da Câmara, só a renúncia o faz. Como secretário, a questão é ainda mais simples: tem condições éticas para ocupar uma secretaria no governo do Distrito Federal ou, se amparado por solidariedade do governador, daqui por diante vai "simplesmente emprestar o nome" ao cargo?
A tentativa do candidato Gilberto Kassab de influir na pesquisa do Datafolha, com ação de agentes eleitorais nos momentos e lugares pesquisados, seria apenas deplorável -e frustrada pelos métodos do Datafolha. A mesma tentativa feita pelo prefeito Gilberto Kassab com meios da prefeitura, não importa quais e a que custo, constitui uso de recursos públicos com propósito eleitoral e, de quebra, em interesse próprio. Nestes quesitos, Gilberto Kassab nem comedido foi. Mobilizou 26 subprefeituras paulistanas de uma só tacada. E, como disse, o fez de "maneira transparente", tanto que Renata Lo Prete, também em uma só tacada, exibiu logo na Folha até o endereçamento e o e-mail dirigido por Kassab aos subordinados. É transparente demais para ser relevada, esta improbidade pessoal e política com que Gilberto Kassab transgrediu a Lei Eleitoral.
Não é menos transparente a transgressão cometida pela Presidência da República e pelo PT. E, na origem como na amplitude, muito mais grave. Se fosse considerável alguma dúvida a respeito da finalidade eleitoral e do propósito transgressor da publicação produzida pela Presidência da República, lá está a autenticação na versão internet: o material foi produzido para "auxiliar as candidaturas petistas em todo o país". Com o título de "Governo Federal e Municípios -Cresce o Brasil", a publicação foi produzida pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência, como pôde confirmar Ranier Bragon para mais esta revelação sua na Folha.
Um diz que "emprestou" o nome de deputado, o outro passou e-mails "transparentes", a Presidência confirma a propaganda e o PT a finalidade dela. Mas se haverá as providências de lei para cada caso, aí entra a opacidade brasileira.


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