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Para líder do governo no Senado, leis estaduais ferem a autonomia da União
DA REPORTAGEM LOCAL
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR),
apresentou na semana passada
um projeto de lei que busca regulamentar em todo o país normas para restrição do fumo em
recinto fechados.
Para o senador, em justificativa do projeto, a preocupação
com a saúde da população está
levando os Estados e municípios a publicarem suas próprias
leis. Para o parlamentar, porém, isso fere a autonomia da
União. "A cada dia, surgem leis,
tanto estaduais como municipais, que estabelecem regramento jurídico diverso ao constante na legislação em vigor, invadindo a competência exclusivamente outorgada à União pela Constituição", diz trecho.
Pela proposta do peemedebista, que modifica o artigo 2º
da Lei nº 9.294/96, de 15 de julho de 1996, fica proibido o fumo em local fechado, tanto público ou privado. Mas, estão
"excluídos [...] os locais abertos
em pelo menos um de seus lados". "Como varandas, calçadas, terraços, balcões externos
e similares", afirma a projeto.
Ao contrário da proposta de
lei de São Paulo, fica "a critério
do proprietário ou responsável
por recintos coletivos fechados" a implantação de fumódromos. Os lugares precisam
ter, porém, área superior a 100
metros quadrados.
O local para os fumantes só
pode ocupar 30% da área total.
"Desde que isoladas por barreira física e equipadas com soluções técnicas que permitam a
exaustão do ar da área de fumantes para o ambiente externo", condiciona.
Não podem implantar fumódromos "recintos coletivos fechados voltados para a saúde
ou educação".
(ROGÉRIO PAGNAN)
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