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Para governo federal, piso não fere Constituição
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Seis dias antes da sanção da
lei que instituiu o piso salarial
do professor, a AGU (Advocacia-Geral da União) entregou à
Presidência da República um
parecer em que afirma que a legislação é constitucional.
O órgão não fez nenhum reparo aos dispositivos hoje contestados pelos governos estaduais. A única ressalva foi em
em relação a artigo que previa
enquadramento pela lei de improbidade administrativa ao
gestor que descumprisse a regra. A AGU afirmou que o objetivo da lei de improbidade é punir o administrador desonesto,
não o inábil ou que tenha limitações financeiras.
Nas últimas semanas, os secretários de Educação têm contestado não o valor do piso,
mas, principalmente, dois dispositivos da lei: o que prevê que
um terço da jornada de trabalho do docente terá de ser dedicado a tarefas extraclasse, como planejamento de aulas, e o
que estabelece que gratificações não poderão ser contabilizadas para atingir o piso.
A AGU se manifestou em relação à jornada dizendo que ela
é coerente com o dispositivo
constitucional que prega a "valorização dos profissionais da
educação escolar".
Em resposta aos Estados, o
ministro Fernando Haddad
(Educação) afirmou que iria
pedir à AGU uma análise de
seus argumentos jurídicos antes de se manifestar. O MEC
afirma que o novo pedido se
justifica porque as informações
dos Estados só chegaram após a
sanção da lei.
Sindicatos de professores são
contrários a uma revisão ou nova interpretação da lei. "Os Estados estão querendo fazer
uma política educacional com o
mesmo custo de hoje. Eles têm
de gastar mais mesmo para melhorar a qualidade", diz Roberto Leão, presidente da CNTE
(Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Educação).
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