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TRÂNSITO
Tribunal de Contas do Município exige que prefeitura regularize ou impeça serviços de estacionamento de bares e restaurantes
Empresas de manobristas são todas ilegais
ALENCAR IZIDORO
DA REPORTAGEM LOCAL
O Tribunal de Contas do Município (TCM) considerou irregulares os serviços especializados de
manobristas de bares, restaurantes e casas noturnas, também chamados de valets, e determinou
que a Prefeitura de São Paulo fiscalize e impeça "imediatamente"
a atividade dessas empresas.
A decisão do TCM, por unanimidade de seus conselheiros, foi
publicada no último dia 20 no
"Diário Oficial". Ela é resultado de
uma apuração feita pelos conselheiros do tribunal a partir de reportagem publicada pela Folha
em 1999, na qual um diretor da
Secretaria de Direito Econômico
do Ministério da Justiça dizia que
as vias públicas estavam sendo
"alugadas" pelos valets.
O TCM questionou a Companhia de Engenharia de Tráfego e a
antiga Secretaria das Administrações Regionais, atual Secretaria
das Subprefeituras, sobre as ações
de manobristas que cobram valores de R$ 5 a R$ 10 para estacionar
os veículos nas ruas e concluiu
que essas empresas, geralmente
terceirizadas, estão em situação
irregular, porque não há lei que
regulamente a atividade.
Se a prefeitura não criar regras
para regularizar esses serviços ou
impedir a sua continuidade, a denúncia será encaminhada pelo
tribunal, no prazo de 90 dias após
a publicação da decisão, ao Ministério Público Estadual. As autoridades responsáveis podem ser alvo de uma ação civil pública.
Embora seja uma reclamação
frequente de motoristas e moradores dos bairros que abrigam
bares, restaurantes e casas noturnas, a atuação dos manobristas
ainda não foi discutida na gestão
Marta Suplicy (PT). O governo
confirma, porém, a irregularidade
das prestadoras do serviço.
Hoje, segundo a prefeitura, nenhum valet tem autorização na
capital paulista para deixar placa
de propaganda na calçada e receber os carros dos clientes em espaços reservados na rua com cones e cavaletes -mesmo que
queira pagar impostos ou taxas.
Ao adotar essa prática, as empresas desrespeitam a lei 10.315,
de 1987, e, além de estarem sujeitas à retirada dos equipamentos,
podem pagar dois tipos de multa
-R$ 578,60 pela ocupação irregular da calçada e R$ 289,30 pela
obstrução da via pública.
A subprefeita de Pinheiros, Bia
Pardi, compara a situação dos valets à da maioria dos camelôs. "É
igual ao comércio ambulante. A
gente apreende os materiais, mas
eles pagam a multa e voltam", diz.
As irregularidades, porém, não
se restringem ao uso da calçada e
da via. A Associação das Empresas de Valet do Estado de São Paulo estima que em torno de 80%
das mais de 200 empresas do setor
na capital paulista não oferecem
nenhuma garantia aos motoristas
-não pagam impostos, não têm
seguro de percurso e deixam os
veículos nas ruas, por exemplo.
"A maioria é picaretagem", diz
Syrius Lotti Júnior, diretor jurídico da entidade, criada há quatro
anos, que tem só 15 filiadas e é a
única representante do segmento.
"Rapa"
A fiscalização das empresas de
manobristas feita até agora pela
prefeitura se resume ao "rapa",
também adotado contra os camelôs -quando os fiscais das subprefeituras passam para recolher
placas, cones e cavaletes deixados
nas calçadas e vias públicas.
A CET alega que só pode penalizar os valets se houver desrespeito
ao Código de Trânsito Brasileiro
-aplicando multas por estacionamento dos veículos em lugar
proibido e parada em fila dupla,
entre outras infrações. Mesmo assim, a estrutura da companhia indica que a repressão é pequena.
O serviço de guincho contratado pela CET só funciona de segunda a sexta-feira, das 7h às 22h,
enquanto a noite, a madrugada e
os finais de semana são os períodos de maior atuação dos valets.
Os fiscais de trânsito da madrugada não passam de 5% do efetivo
de quase 1.500 marronzinhos.
As únicas iniciativas para impor
regras à atividade dos valets partiram da Câmara Municipal. Três
vereadores já apresentaram propostas para regulamentar os serviços e, principalmente, limitar a
utilização do espaço público como estacionamento de carros.
Um dos projetos, da vereadora
Myryam Athiê (PMDB), já foi até
aprovado em primeira votação,
há mais de dois meses, na época
das discussões do Plano Diretor.
Mas ele deverá ser modificado
por um substitutivo para a sua
aprovação final, incorporando
parte das idéias de William Woo
(PSDB) e Wadih Mutran (PPB).
Pela proposta de Myryam
Athiê, as empresas de manobristas ficam proibidas de deixar os
veículos em via pública. Para
atuar, elas terão que comprovar a
contratação de seguro de percurso e a existência de área adequada
para estacionamento. Também
será necessária a realização de um
relatório técnico de impacto de vizinhança para liberar a atividade.
O projeto de Mutran impõe ainda a necessidade de todos os manobristas usarem crachás de identificação e fazerem cursos profissionalizantes.
O vereador William Woo defende a liberação do estacionamento
nas ruas, mas apenas quando os
serviços de manobristas forem
gratuitos. "Poderia ser uma cortesia do estabelecimento", afirma.
Ele argumenta que alguns bairros da região central não teriam
áreas suficientes para oferecer garagens fechadas. Para Woo, seria
melhor a existência de um serviço
gratuito que deixasse os veículos
nas vias públicas do que restringir
a oferta de estacionamentos.
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