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Ações pedem decisões urgentes
DA REPORTAGEM LOCAL
A ação cautelar com pedido de
liminar é a medida judicial mais
empregada pelos advogados na
busca de remédios e tratamentos
para seus clientes.
O advogado constitucionalista
Walter Ceneviva explica que os
pedidos de liminares são para
questões que demandam decisões
urgentes da Justiça, como quando
existe risco de morte ou de dano
irreparável para um paciente.
"Elas tem uma característica: não
envolvem a apreciação do mérito", afirma.
Para poder entrar com a ação
cautelar com pedido de liminar,
basta que o advogado mostre ao
juiz o "perigo" de uma decisão demorada e a as leis que asseguram
proteção ao cliente.
O juiz-auxiliar da 2ª Vara da Fazenda Pública Fernão Borba
Franco explica que os juizes concedem as liminares a partir de receitas e pareceres médicos. Franco, no entanto, é um dos poucos
que têm o entendimento de que
"não tem legitimidade para decidir sobre tratamentos".
As liminares concedidas exigem
que governo compre remédios
em um prazo curto, o que o obriga a pagar os preços de mercado
-muito mais altos do que os
ofertados nas grandes licitações.
Além disso, mesmo que uma secretaria consiga derrubar a liminar, dificilmente conseguirá o dinheiro de volta. Os pacientes não
terão condições de devolvê-lo.
Tratamento vetado
A Secretaria de Estado da Saúde
de São Paulo tenta reaver pelo
menos R$ 174,5 mil (valor sem
correção) depositados em 1997
por ordem judicial na conta de
uma empresa americana responsável pela realização de implante
de mioblastos (células musculares
imaturas) em um paciente de São
Paulo portador de um doença rara que atinge os músculos (a distrofia muscular de Duchene).
A realização do procedimento
por médicos brasileiros foi vetada
pelo Conselho Federal de Medicina no fim do ano passado. A secretaria foi à Justiça para tentar
receber o dinheiro de volta, mas
ainda não conseguiu. Segundo informações do órgão, nem a conta
em que foi depositada a quantia
existe mais.
A secretaria tomou algumas
providências para melhorar o nível de informação dos juizes. Já
realizou encontros informais com
alguns deles e preparou uma cartilha para informar sobre as drogas já ofertadas -muitos juizes
deferiam pedidos de remédios já
disponíveis na rede pública.
"Falam muitos do programa
brasileiro de Aids. Só que ele só
começou por causa da pressão
das decisões da Justiça", diz Carlos Bortoletto, juiz-auxiliar da 5ª
Vara da Fazenda Pública da capital, sobre as decisões judiciais.
"Erros acontecem em todas as
profissões."
Segundo os juizes, ao contestar
as ordens, a secretaria também falha: costuma apelar informando
que cabe a ela a definição das políticas de saúde.
Segundo o juiz Fernão Borba
Franco, se o Estado argumentasse
com informações técnicas, como
a ausência de comprovação dos
benefícios de alguns tratamentos,
poderia ter mais sucesso.
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