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Lei não permite "CRP permanente"
DA REPORTAGEM LOCAL
A lei brasileira não permite o isolamento de criminosos perigosos durante todo o período da pena em presídios como o CRP de Presidente Bernardes, segundo o
secretário da Administração Penitenciária, Nagashi Furukawa.
""Os presos podem receber sanções e recompensas, dependendo
do comportamento. Uma das punições é o isolamento, que não
pode exceder 30 dias", disse.
A Lei de Execuções Penais, que é
de 84, relaciona uma série de direitos e deveres dos condenados.
No cumprimento da pena, o encarcerado tem direito a acesso a
trabalho e educação, por exemplo, atividades que não acontecem dentro do CRP.
Mesmo os líderes do PCC que
estão em Presidente Bernardes
sairão de lá, caso não cometam
nova infração disciplinar. A secretaria se prepara para colocá-los
em prisões com maior segurança,
com bloqueadores de celular.
""A rigor, todas as penitenciárias
de regime fechado, segundo a lei,
tem a definição de segurança máxima", disse o secretário. Para Nagashi, o CRP de Presidente Bernardes é do tipo ""máxima-máxima" por causa de sua estrutura
interna.
A secretaria começou agora a
ampliar o número de unidades
com bloqueio de celulares para
cortar a comunicação das organizações criminosas, enquanto não
consegue cortar as linhas de fornecimento de telefones para os
detentos.
Mais cinco presídios devem receber o equipamento até o final
do ano: Centro de Detenção Provisória de Guarulhos, Penitenciária de Marília, Mirandópolis 1, Iaras e Venceslau 2. O custo estimado é de R$ 900 mil.
""Pedimos recursos ao Ministério da Justiça para colocar o equipamento em mais 15 prisões", afirmou Nagashi.
Lei
A possibilidade de ampliar a
permanência de presos perigosos
em prisões como o CRP depende,
segundo o secretário, de mudança
na legislação ou da construção de
presídios federais.
O artigo 86 da Lei de Execuções
Penais diz que a União pode construir presídios ""em local distante
da condenação para recolher, mediante decisão judicial, os condenados a pena superior a 15 anos,
quando a medida se justifique no
interesse da segurança pública ou
do próprio condenado".
""O governo federal poderia ter
pelo menos três no país", afirma o
secretário. Segundo ele, isso facilitaria a transferência de presos como Fernandinho Beira-Mar, em
caso de rebeliões. Os outros Estados não o querem.
Novidade
Outra medida recente de controle de presos implantada em
São Paulo é a separação de condenados por tipo de delito e sua condição de primário, regra prevista
em lei desde 84.
O presídio de Dracena (a 647
km de SP) está recebendo condenados por estelionato, receptação
e porte de armas. Os de Lavínia (a
600 km de SP) e de Pracinha (601
km de SP), traficantes primários.
Homicidas primários estão sendo enviados para Paraguaçu Paulista (a 459 km da capital), assaltantes sem condenações anteriores para Potim 2 (Vale do Paraíba)
e autores de crimes sexuais para
Serra Azul 2, na região de Ribeirão Preto, e Osvaldo Cruz (a 662
km de São Paulo). (AS)
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