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ADMINISTRAÇÃO
Marta sancionou exigência de que controles do lixo e contratos do município estivessem disponíveis na internet
Prefeitura descumpre lei da transparência
SÍLVIA CORRÊA
DA REPORTAGEM LOCAL
A administração de Marta Suplicy (PT) descumpre há dois
anos e meio uma lei (13.266) que
ela mesma sancionou e que determina que a Prefeitura de São Paulo informe, em sua página na internet, a relação completa das
ruas que devem ser varridas na cidade e os dias em que o serviço
deve ser feito pelas empresas.
De autoria do vereador Domingos Dissei (PFL), secretário das
Administrações Regionais na gestão de Celso Pitta (97-2000), a legislação foi publicada pela prefeita em 27 de novembro de 2001.
Ampla, ela prevê ainda a divulgação de todos os dados relativos
aos contratos públicos, incluindo
estágio de execução de obras/serviços e valor pago às empresas
-com eventuais aditamentos. Os
dados deveriam ser atualizados
quinzenalmente. Nada disso, no
entanto, está disponível hoje.
O decreto que regulamenta a lei
demorou um ano para ser editado, saindo em 20 de dezembro de
2002. Diz apenas que os dados serão informados por formulário
eletrônico e que caberá ao Governo Eletrônico fornecê-lo.
Mais quatro meses se passaram
até que a Secretaria de Comunicação, por portaria, definisse mais
regras do caso. Datado de 15 de
abril de 2003, o texto diz que o formulário estará disponível em 30
dias e que em dois meses os funcionários estarão treinados para
preenchê-lo. Até agora, o treinamento não chegou à prática.
A demora da prefeitura acabou
restringindo a informação sobre
as regras da limpeza urbana a um
número reduzido de pessoas durante toda a gestão de Marta, diferentemente do que a prefeita prometera fazer. Isso impediu que os
paulistanos fiscalizassem a prestação do serviço e abriu caminho
para sucessivos desvios.
Na semana passada, o Ministério Público divulgou ter fortes indícios de que funcionários de empresas contratadas para limpar a
cidade e do Limpurb (Departamento de Limpeza Urbana) estão
fraudando a fiscalização e levando o poder público a pagar por
serviços que não foram prestados.
A fraude, dizem os promotores,
é facilitada pelo fato de mais ninguém -com exceção das empresas e dos fiscais- deter informações sobre a rotina dos serviços
ou ter alguma idéia de onde e como eles devem ser prestados.
A Folha tentou conseguir os dados sobre as rotinas de varrição
das ruas na quarta e na quinta da
semana passada. Na ocasião, o
Limpurb informou que só possuía uma cópia do plano de cada
região e que elas haviam sido
apreendidas na busca feita pelos
promotores na sede do órgão.
O descumprimento da determinação legal chegou à Promotoria
em março, por iniciativa do vereador Dissei, após várias tentativas de, por ofício, conseguir explicações da prefeitura sobre o atraso na implantação do sistema.
Os promotores apuram se a administração ofendeu os princípios da legalidade e da publicidade dos atos governamentais -pilares da improbidade administrativa (má gestão pública).
Outro lado
A Secretaria de Comunicação
da Prefeitura de São Paulo informou que os funcionários das secretarias foram treinados para alimentar a página na internet em
fevereiro e março. Neste mês, segundo o governo, o levantamento
dos dados contratuais começou a
ser feito pelas áreas. A demora
nos procedimentos foi atribuída à
"complexidade do caso".
Para o governo, a "ferramenta
está implantada, mas o processo é
extremamente trabalhoso, se for
para fazer bem feito".
O Limpurb, por sua vez, por intermédio de sua assessoria de imprensa, informou que "os funcionários estavam trabalhando na
digitalização dos mapas até quarta [data da busca e apreensão promovida pela Promotoria]".
A previsão era que o serviço fosse concluído em junho, mas, com
a ação do Ministério Público e as
denúncias de que há erros nos
plano de varrição -com a inclusão, por exemplo, de ruas de terra-, o prazo deve se estender.
O Limpurb diz que a demora
para cumprir a lei foi causada pela
dificuldade que o órgão encontrou para ajustar os mapas de varrição -que incluem as ruas que
acabaram de surgir- com a
planta informatizada disponível
do município -menos atual.
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