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COMÉRCIO EXTERIOR
Lula veta isenção de Imposto de Renda para zonas exportadoras
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O presidente da República,
Luiz Inácio Lula da Silva,
sancionou ontem a lei que
disciplina o funcionamento
das ZPEs (Zonas de Processamento de Exportações)
com veto à isenção do IR
(Imposto de Renda) nos primeiros cinco anos de funcionamento das empresas instaladas nessas áreas.
As ZPEs são áreas onde a
produção para vendas no
mercado externo são incentivadas por meio de benefícios fiscais. O principal patrocinador do projeto no
Congresso é o senador José
Sarney (PMDB-AP), aliado
do Palácio do Planalto.
Com o veto do presidente,
as companhias que quiserem
se instalar numa ZPE nas regiões Norte e Nordeste poderão pedir incentivos do IR à
Sudam e à Sudene. Se o projeto for aprovado, terão redução de até 75% do IR.
De acordo com a justificativa do veto publicada no
"Diário Oficial" da União, a
concessão do benefício sem
detalhar em lei as condições
e requisitos necessários é inconstitucional e também fere as regras do Código Tributário Nacional.
O presidente da Abrazpe
(associação das ZPEs), Helson Braga, afirma que a isenção do IR será concedida pelo governo. Segundo ele, há problemas técnicos de redação no texto vetado, mas um
acordo patrocinado pela própria Receita Federal e líderes
do governo na Câmara prevê
que o assunto seja disciplinado numa outra medida provisória. "Agora será preciso
negociar o texto, mas o acordo é para que a isenção exista", afirmou Braga.
A Receita Federal não comentou o assunto. Há, no entanto, restrições até do Mdic
(Ministério do Desenvolvimento e Comércio Exterior)
à medida. O Mdic sustenta
que a isenção é incompatível
com as regras do comércio
internacional e também recomendou o veto ao presidente Lula.
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